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Custódia de dados e regras de segurança Data do Julgamento: 06/12/2016 | Data da Publicação: 13/12/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. FORNECIMENTO DE DADOS DE ACESSO DE APLICAÇÕES. PERDAS E DANOS. Sentença de procedência, condenando a ré a fornecer os dados cadastrais e informações de um perfil criado na rede social, assim como os registros de logs de acesso e números de IPs do usuário da conta. Fixação de multa por descumprimento da ordem liminar confirm... -
Provedores de pesquisa e responsabilidade estrita Data do Julgamento: 16/09/2016 | Data da Publicação: 27/09/2016
Tribunal/Vara: 2ª Turma Cível do Colégio Recursal - Santos - SP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Publicação de decisão judicial com conteúdo sigiloso veiculada em sites de busca. Concessão de medida antecipatória para obrigar a agravante a remover os links publicados sob pena de multa. Responsabilidade estrita ao caso de omissão, quando devidamente indicado o conteúdo indevido, inclusive com apontamento da URL específica. Imp... -
Exclusão de vídeos e provedores de conteúdo Data do Julgamento: 02/09/2016 | Data da Publicação: 21/09/2016
Tribunal/Vara: Juizado Especial Cível e Criminal - Itapevi - SP "(...) Neste caso, liminarmente, a parte autora requer a exclusão dos vídeos cujos URL's foram apresentados às fls. 40/42 e que estão dispostos no provedor de conteúdo, ora réu, Facebook. Pois bem, em cognição sumária, considerando o disposto no § 4º do art. 19 da Lei nº 12.965/14 (“Marco Civil da Internet”) c/c art. 300 do NCPC, verifico que nos víde... -
Provedores de pesquisa e remoção de conteúdos Data do Julgamento: 01/09/2016 | Data da Publicação: 21/09/2016
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ "(...) O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Antecipação de Tutela - Determinação à GOOGLE para que adote providências necessárias para tornar indisponível a publicaçã... -
Porta lógica e dados cadastrais de terceiros Data do Julgamento: 05/08/2016 | Data da Publicação: 09/08/2016
Tribunal/Vara: 21ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "THÁSSIA SAVASTANO NAVES, qualificada nos autos, ajuizaram a presente ação contra NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. e TIM CELULAR S.A., representadas nos autos, alegando terem tomado ciência de que determinados perfis da rede social Instagram foram criados exclusivamente para constranger e ridicularizar a autora: “@tiacrey”, “@thassiabêbada” e “@bloqueado... -
Registros de conexão e dados cadastrais Data do Julgamento: 08/06/2016 | Data da Publicação: 09/06/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIO DE INTERNET (IP). Comprovação dos requisitos para concessão da liminar. Probabilidade do direito e perigo de risco ao resultado útil do processo. Finalidade da medida. Identificação da responsab... -
Provedores de pesquisa e dano moral afastado Data do Julgamento: 10/05/2016 | Data da Publicação: 19/05/2016
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ "CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. 1. INTERNET. PROVEDOR DE PESQUISA. EXIBIÇÃO DE RESULTADOS. POTENCIAL OFENSIVO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. AFASTADO. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS RESULTADOS E A PESQUISA. AUSÊNCIA. EXPECTATIVA RAZOÁVEL. FALHA DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. 3. OBRIGAÇÃO D... -
Nome de domínio e Marco Civil da Internet Data do Julgamento: 15/03/2016 | Data da Publicação: 23/03/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Julgamento antecipado. Causa madura. Art. 330, inciso I, do CPC. Nulidade inexistente. Rede Mundial de Computadores. Nome de domínio. Registro realizado do nome ”residencialreviva”, que é anterior ao registro do “condomínioreviva” pela associação dos moradores desse condomínio. Registro que não se mantém se pelo contrário não tem uma explicação em sua j... -
Multa imposta e bloqueio de numerário Data do Julgamento: 19/11/2015 | Data da Publicação: 03/12/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR "MANDADO DE SEGURANÇA CRIME. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. SUSPENSO O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO POR MULTA DIÁRIA – ART. 461, §§, CPC. DA “FACEBOOK” SERVIÇOS “ONLINE” DO BRASIL LTDA. EMPRESA QUE NÃO ARMAZENA CONTEÚDO DE COMUNICAÇÃO DOS USUÁRIOS DA “FACEBOOK” INC. EMPRESA ESTABELECIDA NOS EUA. INOCORRÊNCIA DE DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DISPONIBIL... -
Email e desnecessidade de "message ID" Data do Julgamento: 10/09/2015 | Data da Publicação: 17/09/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Agravo de instrumento. Ação cominatória. Provedor de email. Fornecimento de dados vinculados a uma conta de correio eletrônico fornecida gratuitamente pela agravante. Dever de armazenamento de dados reconhecido, antes mesmo da entrada em vigor da Lei n. 12.965/14. Criação e utilização de conta para denegrir a imagem da ré perante seus prepostos. Agravan...