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Fotografia de menor em perfil falso
Data do Julgamento: 31/01/2018 | Data da Publicação: 07/02/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PERFIL FALSO - MANUTENÇÃO NA REDE SOCIAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM - MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE. 1. Enquanto provedor de conteúdo, o Facebook Serviços on line do Brasil é responsável, de forma solidária, pela manutenção de perfil falso contra terceiro, após denúncia. A liberdade de expressão deve ser exerc... -
Inexistência de ilícito e liberdade de expressão
Data do Julgamento: 21/12/2017 | Data da Publicação: 19/01/2018
Tribunal/Vara: 35ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz que tomou ciência da existência da página no Facebook intitulada "Advogado: sinônimo de roubo e falcatrua", por meio da qual a honra e imagem da classe dos advogados está sendo... -
Desvinculação de termos ofensivos em aplicativo
Data do Julgamento: 05/12/2017 | Data da Publicação: 29/01/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de desvinculação dos parâmetros de busca “Anticristo” e “Sinagoga de Satanás” na plataforma do “google maps”, vinculado à imagem e endereço do Templo de Salomão de propriedade da igreja autora, sem prejuízo do fornecimento dos dados de cadastros disponíveis e registros eletrônicos dos responsáveis por tal associação (IP, da... -
Remoção de conteúdo requerida pela União
Data do Julgamento: 30/11/2017 | Data da Publicação: 05/12/2017
Tribunal/Vara: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3 "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. NULIDADE. DECISÃO-SUPRESA NÃO CONFIGURADA. INTERNET. PROVEDOR DE COMPARTILHAMENTO DE VÍDEOS. IMAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. ATO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. CENSURA. HONRA E IMAGEM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. 1. O reconhecimento, na sentença, da ilegitimidade ativa não gerou decisão... -
Perfil falso de empresa e direito à informação
Data do Julgamento: 28/09/2017 | Data da Publicação: 06/10/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Agravo de instrumento - criação de perfil “falso” com comentários depreciativos - demanda de obrigação de fazer para determinar ao Google e Facebook a indisponibilidade do conteúdo - tutela provisória de urgência indeferida - inconformismo - descabimento - ausência de um dos elementos legais autorizadores da medida artigo 300, caput, do CPC e artigo 19,... -
Liberdade de expressão e momento histórico
Data do Julgamento: 03/08/2017 | Data da Publicação: 18/08/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO. TERCEIRO PREJUDICADO. FACEBOOK. YOUTUBE. LEGITIMIDADE. ART. 492 DO CPC/2015. DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. INFORMAÇÃO. LIMITAÇÃO. HONRA. OFENSA. COLISÃO. PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA. FIGURA PÚBLICA. MOMENTO HISTÓRICO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O julgamento do mérito do agravo d... -
Redes sociais e direito de resposta
Data do Julgamento: 31/07/2017 | Data da Publicação: 02/08/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE RESPOSTA. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM PERFIL DE REDE SOCIAL. MANIFESTAÇÃO DO DIREITO DE LIBERDADE E PENSAMENTO. LIMITES. DEVER DO PROVEDOR DE REMOVER O CONTEÚDO E IDENTIFICAR O USUÁRIO OFENSOR. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMI... -
Redes sociais e liberdade de expressão
Data do Julgamento: 26/04/2017 | Data da Publicação: 02/05/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Agravo de instrumento. Ação cominatória c.c. indenização por danos morais. Tutela antecipada. Pleito de exclusão de vídeos postados na rede social Facebook e no sistema de compartilhamento de vídeos Youtube. Pedido deferido. Irresignação. Acolhimento. Conexão de sentido entre a ordem constitucional, a Lei Federal nº 12.965/14, os princípios gerais de di... -
Registros de conexão e prática de ilícitos
Data do Julgamento: 20/10/2016 | Data da Publicação: 26/10/2016
Tribunal/Vara: 25ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "Neste juízo de cognição sumária, nos termos dos artigos 298 e 300, do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. Pretende a autora o fornecimento das informações indispensáveis à ident... -
Gravação e divulgação de aula em rede social
Data do Julgamento: 06/10/2016 | Data da Publicação: 14/10/2016
Tribunal/Vara: 1ª Vara Cível - Ribeirão Preto - SP "Pretende o autor a concessão da antecipação da tutela para que a rede social, Facebook, indisponibilize os textos publicados pela ré em suas contas na referida rede social, alegando que o conteúdo do que vem ela publicando viola a sua honra e imagem. O pedido se deve ao fato da ré ter gravado e divulgado em redes sociais (WhatsApp e Facebook), um diá...