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Agente público e liberdade de expressão
Data do Julgamento: 06/04/2017 | Data da Publicação: 10/04/2017
Tribunal/Vara: 22ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "Trata-se de ação de obrigação de fazer promovida por JOÃO AGRIPINO DA COSTA DORIA JÚNIOR em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA. Requer, o autor, a retirada, da rede social da empresa ré, da página de evento marcado para o dia 13 de maio 2017, denominado "Virada Cultural na Casa de João Dorian", e de "posts" ofensivos contidos na referid... -
Fórum de discussão e rigor técnico
Data do Julgamento: 22/03/2017 | Data da Publicação: 28/03/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Responsabilidade civil – Redação de pergunta feita em fórum de discussão on-line - Alegação de danos - Pedido de indenização moral e material – Improcedência – Inconformismo – Não acolhimento – Redação da pergunta que foi feita nos mesmos termos de notícia jornalística - Falta de rigor técnico não caracteriza ilícito – Inexistente conduta ilícita, não h... -
Direito de imagem e reality show
Data do Julgamento: 09/03/2017 | Data da Publicação: 13/03/2017
Tribunal/Vara: 23ª Vara Cível - Brasília - DF "Trata-se de ação em que profissional da diplomacia noticia que, a partir da uma conversa que manteve em conhecido programa de "reality show" suas palavras foram deturpadas, sua imagem utilizada indevidamente e foi iniciada na internet pela ré uma campanha midiática que atinge a sua imagem e honra, havendo desrespeito não só à liberdade de informação e e... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Conteúdo ofensivo corroborado por "curtidas"
Data do Julgamento: 06/03/2017 | Data da Publicação: 13/03/2017
Tribunal/Vara: Juizado Especial Cível - Goiás - GO "(...) Narra o autor que a ré (...) o difamou e caluniou através da rede social “facebook” no grupo “a corrida do ouro – 2016” que conta com mais de três mil membros. Sublinha que após o processo eleitoral houve uma postagem de indignação sobre sua pessoa e nesta publicação a ré (...) respondeu com o seguinte comentário: “Foi comer o feijão da festa d... -
Processo público e liberdade de imprensa
Data do Julgamento: 15/02/2017 | Data da Publicação: 17/02/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT "Marcela Tedeschi Araújo Temer, que, como é de conhecimento comum, é a Primeira Dama do País, ajuizou ação em face da Folha de São Paulo (Folha da Manhã S/A) e do Jornal O Globo, narrando, em breve síntese, que, em meados de 2016, teve o seu telefone celular clonado, ocasião em que o responsável teria copiado todos os arquivos da memória do aparelho, aí... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Retirada de páginas "recriadas pelo requerido"
Data do Julgamento: 31/01/2017 | Data da Publicação: 02/02/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO "Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial de 1º Grau, proferida por Magistrado de Juizado Especial Cível desta 3ª Região Judiciária, com pedido liminar. Alega o Impetrante que a decisão atacada deferiu liminarmente o pedido do Litisconsorte para que o impetrante remova as páginas das URL www.facebook.com/dokajuru/search/top/?... -
Anonimato versus fornecimento de dados
Data do Julgamento: 13/12/2016 | Data da Publicação: 19/12/2016
Tribunal/Vara: 2ª Vara do Juizado Especial Cível Vergueiro - São Paulo - SP "(...) Quanto ao mérito, verifica-se que a celeuma jurídica posta nos autos diz respeito à obrigação da ré, responsável pelo serviço “Gmail”, em fornecer os dados sobre o IP, dados cadastrais e porta de origem do autor da mensagem eletrônica (email) acostada às fls. 10/11. O tema em apreço, no âmbito do ordenamento jurídico pátrio, é regulado pela Lei... -
Bloqueio do WhatsApp e direito à comunicação
Data do Julgamento: 27/10/2016 | Data da Publicação: 04/11/2016
Tribunal/Vara: Supremo Tribunal Federal - STF "(...) Na sociedade moderna, a internet é, sem dúvida, o mais popular e abrangente dos meios de comunicação, objeto de diversos estudos acadêmicos pela importância que tem como instrumento democrático de acesso à informação e difusão de dados de toda a natureza. Por outro lado, também é fonte de inquietação por parte dos teóricos quanto à possível ne... Comentado por: Claudio de Lucena Neto -
Gravação e divulgação de aula em rede social
Data do Julgamento: 06/10/2016 | Data da Publicação: 14/10/2016
Tribunal/Vara: 1ª Vara Cível - Ribeirão Preto - SP "Pretende o autor a concessão da antecipação da tutela para que a rede social, Facebook, indisponibilize os textos publicados pela ré em suas contas na referida rede social, alegando que o conteúdo do que vem ela publicando viola a sua honra e imagem. O pedido se deve ao fato da ré ter gravado e divulgado em redes sociais (WhatsApp e Facebook), um diá... -
Remoção de perfil e responsabilização
Data do Julgamento: 21/09/2016 | Data da Publicação: 13/10/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDFT "APELAÇÃO CÍVEL. PROVEDOR DA INTERNET. OFENSAS INSERIDAS POR TERCEIROS. ARTS. 18, 19, § 1º, 21, DA LEI Nº 12.965/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com os arts. 18, 19, § 1º e 21, da Lei nº 12965, de 23 de abril de 2014, o provedor de internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo ger... Comentado por: Marcelo Frullani Lopes