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Agente público e liberdade de expressão
Data do Julgamento: 06/04/2017 | Data da Publicação: 10/04/2017
Tribunal/Vara: 22ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "Trata-se de ação de obrigação de fazer promovida por JOÃO AGRIPINO DA COSTA DORIA JÚNIOR em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA. Requer, o autor, a retirada, da rede social da empresa ré, da página de evento marcado para o dia 13 de maio 2017, denominado "Virada Cultural na Casa de João Dorian", e de "posts" ofensivos contidos na referid... -
Fórum de discussão e rigor técnico
Data do Julgamento: 22/03/2017 | Data da Publicação: 28/03/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Responsabilidade civil – Redação de pergunta feita em fórum de discussão on-line - Alegação de danos - Pedido de indenização moral e material – Improcedência – Inconformismo – Não acolhimento – Redação da pergunta que foi feita nos mesmos termos de notícia jornalística - Falta de rigor técnico não caracteriza ilícito – Inexistente conduta ilícita, não h... -
Conteúdo ofensivo corroborado por "curtidas"
Data do Julgamento: 06/03/2017 | Data da Publicação: 13/03/2017
Tribunal/Vara: Juizado Especial Cível - Goiás - GO "(...) Narra o autor que a ré (...) o difamou e caluniou através da rede social “facebook” no grupo “a corrida do ouro – 2016” que conta com mais de três mil membros. Sublinha que após o processo eleitoral houve uma postagem de indignação sobre sua pessoa e nesta publicação a ré (...) respondeu com o seguinte comentário: “Foi comer o feijão da festa d... -
Retirada de páginas "recriadas pelo requerido"
Data do Julgamento: 31/01/2017 | Data da Publicação: 02/02/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO "Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial de 1º Grau, proferida por Magistrado de Juizado Especial Cível desta 3ª Região Judiciária, com pedido liminar. Alega o Impetrante que a decisão atacada deferiu liminarmente o pedido do Litisconsorte para que o impetrante remova as páginas das URL www.facebook.com/dokajuru/search/top/?... -
Anonimato versus fornecimento de dados
Data do Julgamento: 13/12/2016 | Data da Publicação: 19/12/2016
Tribunal/Vara: 2ª Vara do Juizado Especial Cível Vergueiro - São Paulo - SP "(...) Quanto ao mérito, verifica-se que a celeuma jurídica posta nos autos diz respeito à obrigação da ré, responsável pelo serviço “Gmail”, em fornecer os dados sobre o IP, dados cadastrais e porta de origem do autor da mensagem eletrônica (email) acostada às fls. 10/11. O tema em apreço, no âmbito do ordenamento jurídico pátrio, é regulado pela Lei... -
Gravação e divulgação de aula em rede social
Data do Julgamento: 06/10/2016 | Data da Publicação: 14/10/2016
Tribunal/Vara: 1ª Vara Cível - Ribeirão Preto - SP "Pretende o autor a concessão da antecipação da tutela para que a rede social, Facebook, indisponibilize os textos publicados pela ré em suas contas na referida rede social, alegando que o conteúdo do que vem ela publicando viola a sua honra e imagem. O pedido se deve ao fato da ré ter gravado e divulgado em redes sociais (WhatsApp e Facebook), um diá... -
Ilegitimidade passiva e remoção de conteúdos
Data do Julgamento: 24/08/2016 | Data da Publicação: 30/08/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAPÍTULO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. Pretensão de reforma. Não cabimento. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1015 do novo CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. CAPÍTULO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA GOOGLE. Inviabilidade de reparo. Acertado entendimento. Inteligência... -
Quebra de sigilo de dados cadastrais por difamação
Data do Julgamento: 22/08/2016 | Data da Publicação: 24/08/2016
Tribunal/Vara: Vara Única - Bujaru - PA "Trata-se de representação da autoridade policial, para a quebra do sigilo de dados cadastrais telemáticos, alegando a prática de crime contra a honra, especificamente difamação, que estão sendo perpetrados através da rede social FACEBOOK, contra as vítimas. Ressalta a autoridade policial, que a medida cautelar é essencial para desvendar a autoria dos fa... -
Irretroatividade da Lei do Marco Civil
Data do Julgamento: 27/07/2016 | Data da Publicação: 10/08/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Rondônia - TJRO "Apelação. Ação de indenização. Publicação em site. Provedor. Empresa jornalística. Verificação prévia do conteúdo postado por usuário. Ausência. Dano moral. Quantum indenizatório. Tratando-se de provedor cuja atividade é precisamente o fornecimento de informações, possui este o dever de efetuar controle prévio sobre o conteúdo das postagens efetuadas... -
Comentários ofensivos e controle de postagens
Data do Julgamento: 29/06/2016 | Data da Publicação: 06/07/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Agravo de Instrumento. Ação indenizatória fundada em conteúdos postados em rede social. Pedido de que a ação corra em segredo de justiça. Regra geral de publicidade dos atos processuais (art. 5º, IX, CF). Hipótese que não está inserida entre as exceções arroladas pelo art. 155, II, do CPC e pelo art. 5º, LX, CF. Natureza do bem jurídico objeto da lide (...