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Liberdade de expressão e direito ao esquecimento
Data do Julgamento: 15/12/2015 | Data da Publicação: 18/12/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "RECURSO INOMINADO - Ação cominatória para excluir da internet matéria jornalística veiculada há mais de quinze anos - Veracidade das informações - Direito de liberdade de expressão versus o Direito ao esquecimento - Reportagem que não se refere a fatos genuinamente históricos, tampouco desperta interesse público atual - Comprovação nos Autos de que o au... Comentado por: Marcel Leonardi -
Restrição a conteúdos e censura prévia
Data do Julgamento: 25/11/2015 | Data da Publicação: 15/01/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDFT "DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO NA INTERNET. LEI 12.965/2014. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RESTRIÇÃO DE ACESSO. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. CENSURA PRÉVIA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CERCEIO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. INTERESSE SOCIAL QUANTO À APURAÇÃO. AUSÊN... Comentado por: Claudio de Lucena Neto -
Exclusão de blog e obstáculos tecnológicos
Data do Julgamento: 17/09/2015 | Data da Publicação: 18/09/2015
Tribunal/Vara: Vara Cível - Pontal do Paraná - PR "Visto os autos de CAUTELAR INOMINADA autuado sob n.º 2642-18.2015.8.16.0189 movida por (...) em face de CODEX WORDPRESS BRASIL E OUTRO. O autor sustenta que vem ocorrendo divulgação de matérias jornalísticas as quais denigrem a imagem do requerente, imputando-lhe crime de corrupção, causando-lhe sérios danos, tendo em vista tratar-se de prefeito muni... Comentado por: Rafael Fernandes Maciel -
Monitoramento prévio e violação às leis da física
Data do Julgamento: 12/08/2015 | Data da Publicação: 19/08/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "INTERNET - VIDEOS OFENSIVOS À IMAGEM DA AUTORA - SENTENÇA CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCONFORMISMO - IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPEDIR NOVAS INSERÇÕES DO VÍDEO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Caracteriza censura prévia e atenta contra as leis da física e a liberdade de expressão comando judicial que obriga a Google a fazer monitoramento prévio ... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Fatos públicos reais e liberdade de expressão
Data do Julgamento: 25/06/2015 | Data da Publicação: 07/07/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CRÍTICA E DIVULGAÇÃO DE FATOS PÚBLICOS REAIS NA INTERNET. PESSOA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO OFENSIVO. IMPROVIMENTO. I - A recente Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, denominada Lei do Marco Civil, estabeleceu princípios, garantias... Comentado por: Augusto Tavares Rosa Marcacini -
Bloqueio de IP e neutralidade de rede
Data do Julgamento: 11/06/2015 | Data da Publicação: 16/06/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de tutela antecipada visando o desbloqueio da transmissão de dados entre as redes de internet mantidas pelas partes, para que os usuários da rede da agravante possam enviar e-mails aos usuários da rede do réu - Ausência de prova inequívoca - Necessidade de instrução probatória - Requisitos do artigo 273 do CPC não satisfei... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Vedação à obtenção de dados sem ordem judicial
Data do Julgamento: 24/04/2015 | Data da Publicação: 28/04/2015
Tribunal/Vara: Justiça Federal de São Paulo - JFSP "Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO LTDA. em face do DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, objetivando a obtenção de provimento jurisdicional que determine a anulação da requisição emanada da autoridade coatora que exigiu o fornecimento do máximo de dados possíveis, como o IP de acesso da máqui... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Remoção de aplicativo de lojas oficiais online
Data do Julgamento: 06/11/2014 | Data da Publicação: 13/11/2014
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Espírito Santo - TJES "Trata-se de agravo de instrumento interposto por Secret Inc., em face da decisão proferida nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, que determinou, em sede liminar, a remoção do aplicativo denominado “Secret”, pelos requeridos Apple Computer Brasil Ltda., e Google Brasil Ltda., bem como, a remoção do aplicativo “Cryptic... Comentado por: Fabiano Menke -
Restrição de resultados em provedor de pesquisa
Data do Julgamento: 15/10/2014 | Data da Publicação: 14/11/2014
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUSÃO DE RECLAMAÇÕES REFERENTES À SOCIEDADE EMPRESÁRIA - NÃO CABIMENTO - PROVEDOR DE PESQUISA - RESTRIÇÃO DOS RESULTADOS IMPOSSIBILIDADE CONTEÚDO PÚBLICO - DIREITO À INFORMAÇÃO PRECEDENTES LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET) - DECISÃO MANTIDA. - "(...) 7. ... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Remoção de blog por divulgação indevida
Data do Julgamento: 14/08/2014 | Data da Publicação: 19/08/2014
Tribunal/Vara: 7ª Vara Cível - Rio de Janeiro - RJ "(...) propuseram a presente ação em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., alegando, em síntese, que foram surpreendidos ao saber da existência de um "Blogspot" que denegria sua imagem. Afirmam que assim que constataram tal fato denunciaram a pagina ao réu, tendo em vista a matéria ofensiva, a fim de que a referida página fosse retirada do site, contudo ... Comentado por: Dirceu Pereira de Santa Rosa