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Registros de conexão e dados cadastrais
Data do Julgamento: 08/06/2016 | Data da Publicação: 09/06/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIO DE INTERNET (IP). Comprovação dos requisitos para concessão da liminar. Probabilidade do direito e perigo de risco ao resultado útil do processo. Finalidade da medida. Identificação da responsab... -
Remoção de conteúdo ofensivo ao TRT1
Data do Julgamento: 25/05/2016 | Data da Publicação: 02/06/2016
Tribunal/Vara: 20ª Vara Federal - Rio de Janeiro - RJ "Trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta pela UNIÃO, pretendendo a concessão de tutela, de forma antecipada, que obrigue a ré, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. a retirar, do ambiente virtual, “conteúdo ou qualquer menção” a postagem ofensiva veiculada por vídeo, de conteúdo ofensivo ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, assim como a alguns ... -
Fornecimento de IP e Princípio da Legalidade
Data do Julgamento: 29/02/2016 | Data da Publicação: 03/03/2016
Tribunal/Vara: Supremo Tribunal Federal - STF "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. GOOGLE. FACEBOOK. BLOGS “REACIOCINANTE DE DIREITA”, “ZÉ OSVALDO” E “POLENTA NEWS”. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FORNECIMENTO DOS ENDEREÇOS DE IP. MANUTENÇÃO DE DADOS DE IP POR TEMPO DETERMINADO. ARTIGO 15 DA LEI Nº 12.965/2014. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA Nº 636 DO STF. REEXAME DO C... -
Adwords e anúncios publicitários fraudulentos
Data do Julgamento: 08/01/2016 | Data da Publicação: 16/02/2016
Tribunal/Vara: 23ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em que pretende, em síntese, que a requerida passe a exigir documentação idônea de todos aqueles que já contrataram ou que venham a contratar anúncios (“Adwords”) com oferecimento de crédito, comprovando-se a autorização do Banco Centr... -
Remoção de blog requerida pela União
Data do Julgamento: 27/11/2015 | Data da Publicação: 14/12/2015
Tribunal/Vara: 26ª Vara Federal - São Paulo - SP "UNIÃO FEDERAL, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de rito ordinário em face de GOOGLE DO BRASIL INTERNET LTDA., pelas razões a seguir expostas: Afirma, a autora, que tomou conhecimento da existência de um sítio eletrônico, acessível pelo endereço "camarafederal.blogspot.com.br", que veicula página falsa da Câmara dos Deputados, com conteúdo... -
Remoção de vídeo em processo penal
Data do Julgamento: 12/11/2015 | Data da Publicação: 17/11/2015
Tribunal/Vara: 3ª Vara Federal Criminal - São Paulo - SP "Cuida-se de petição dos querelantes, requerendo a retirada do ar de vídeo postado na Internet pelo querelado. Aduzem a possibilidade de retirada do vídeo do ar, nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal, c.c art. 798 do Código de Processo Civil. Aduzem que a honra e a imagem dos auditores fiscais será repetidamente denegrida a cada novo acesso a... -
Auditoria operacional no INSS e Marco Civil
Data do Julgamento: 22/07/2015 | Data da Publicação: 31/07/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Contas da União - TCU "AUDITORIA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS ELETRÔNICOS DISPONIBILIZADOS AO CIDADÃO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. OPORTUNIDADES DE MELHORIA NO DIRECIONAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA. RECOMENDAÇÕES AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. (...) 35. A Lei 12.965/2014, Marco Civil da Internet, es...