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Interrupção de conexão e danos morais
Data do Julgamento: 01/12/2016 | Data da Publicação: 06/12/2016
Tribunal/Vara: 2ª Vara do Juizado Especial Cível Santana - São Paulo - SP "Narra o autor que, mesmo adimplente com sua obrigação de pagamento, a ré interrompeu o serviço de conexão à internet. Requer o restabelecimento de tal serviço e indenização por danos morais. (...) -
Filmagens em espaço privado porém aberto
Data do Julgamento: 29/11/2016 | Data da Publicação: 05/12/2016
Tribunal/Vara: 3ª Vara Cível - Santo André - SP "(...) Alegou, em síntese, que, no dia 10 de dezembro de 2014, após empreender marcha à ré em seu veículo, atingiu uma pessoa de nome SOLANGE. Alegou que tentou prestar socorro, mas a filha de SOLANGE, chamada AGNES, passou a agredir a autora, que não teve como se defender. Narrou com detalhes o entrevero e afirmou que, no dia 12 de dezembro de 2014, SOL... -
Sentença penal e segredo de justiça
Data do Julgamento: 23/11/2016 | Data da Publicação: 02/12/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos morais - Disponibilização de conteúdo de ação penal que tramita sob segredo de justiça em site de pesquisas mantidos pelo Réu - Cerceamento de defesa não verificado - Desnecessidade de se provar o dano, ante a inocorrência de ato ilícito, situação que, por si só, já eximiria o Réu de responsabilidade - Provedor que somente... -
Ofensas por aplicativo e celular profissional
Data do Julgamento: 15/11/2016 | Data da Publicação: 18/11/2016
Tribunal/Vara: 3ª Vara Cível Pinheiros - São Paulo - SP "(...) ROBERTA e Eduardo foram casados de maio de 2006 a julho de 2013 (fls. 115/116) e são pais de Guilherme e Fernando (com 8 e 6 anos de idade, respectivamente), os quais têm como babá, desde o ano de 2008, a ré IVONETE. Após o divórcio, JAMILE e Eduardo constituíram união estável, tendo este constatado, ao examinar aparelho celular que teria sido ... Comentado por: Marcelo Crespo -
Extravio de senha e exclusão de canal
Data do Julgamento: 27/09/2016 | Data da Publicação: 30/09/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Empresa autora que pretende compelir a ré a fornecer o “login” e a senha de acesso ao canal por ela própria criado no “Youtube”, a fim de atualizar os vídeos promocionais ali inseridos, que não mais correspondem à linha de produtos e serviços oferecidos a seus consumi... Comentado por: Anahi Paloma Franzin Llop -
Remoção de resultados e exercício regular de direito
Data do Julgamento: 29/08/2016 | Data da Publicação: 31/08/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Apelação. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral e material. Alegada não inserção no mercado de trabalho em razão de nome vinculado a processo criminal em site de buscas. Reprodução de informações constantes de outros sites. Informações verídicas e sem juízo de valor. Exercício regular de direito. Sentença de improcedência da ação bem decretada... -
Irretroatividade da Lei do Marco Civil
Data do Julgamento: 27/07/2016 | Data da Publicação: 10/08/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Rondônia - TJRO "Apelação. Ação de indenização. Publicação em site. Provedor. Empresa jornalística. Verificação prévia do conteúdo postado por usuário. Ausência. Dano moral. Quantum indenizatório. Tratando-se de provedor cuja atividade é precisamente o fornecimento de informações, possui este o dever de efetuar controle prévio sobre o conteúdo das postagens efetuadas... -
Liberdade de expressão e interesse da coletividade
Data do Julgamento: 14/06/2016 | Data da Publicação: 16/06/2016
Tribunal/Vara: 15ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "Trata-se de relação jurídica cujo diploma de regência é a Lei 12.965/14, o Marco Civil da Internet. A liberdade de expressão é garantia individual prevista no artigo 5º, inciso IV da Constituição Federal que nesse diploma legal tem função bifronte. É seu fundamento (artigo 2º) e seu primeiro princípio (artigo 3º, inciso I). Inegável, portanto, a preo... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Figura política e fotomontagem "meme"
Data do Julgamento: 15/04/2016 | Data da Publicação: 26/04/2016
Tribunal/Vara: 1ª Vara Cível - Assis - SP "ARLINDO ALVES DE SOUSA ajuizou ação de indenização por danos morais em face de RODOLFO MACHADO AFIF. Alegou que o requerido ficou descontente com sua posição política adotada na condição de vereador de Assis, e postou na mídia uma fotomontagem de pizza, com seu rosto estampado numa das fatias, segurando um título de crédito no valor de R$ 50.000,00; e q... Comentado por: Cláudio Colnago -
Exclusão de álbum com fotos íntimas
Data do Julgamento: 14/08/2014 | Data da Publicação: 19/09/2014
Tribunal/Vara: 7ª Vara Cível - Niterói - RJ "Trata-se de ação pelo rito ordinário, proposta por (...) em face da GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em que a autora pede o deferimento de tutela antecipada para que a ré exclua o álbum de fotos da autora que se encontra no site da ré, a condenação da ré para exibir o IP do computador que hospedou as fotos íntimas da autora e de seus filhos e ao pagamento d... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ]