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Provedores de aplicação e notificação prévia
Data do Julgamento: 12/09/2017 | Data da Publicação: 15/09/2017
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FACEBOOK. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTEÚDO REPUTADO OFENSIVO. MONITORAMENTO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE. AFASTAMENTO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 10/08/2014. Recurso especial interposto em 09/03/2016 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal ... -
Liberdade de expressão e sensação de anonimato
Data do Julgamento: 11/09/2017 | Data da Publicação: 14/09/2017
Tribunal/Vara: 3º Juizado Especial Cível - Rio Branco - AC "(...), qualificado nos autos, ajuizou ação em face de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda, pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificada, objetivando: a) a exclusão do perfil (página) denominado "Empate Digital", sem autoria conhecida, da rede social Facebook, o qual, segundo o reclamante, está sendo utilizado para reiteradamente veicu... -
Liberdade de expressão e momento histórico
Data do Julgamento: 03/08/2017 | Data da Publicação: 18/08/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO. TERCEIRO PREJUDICADO. FACEBOOK. YOUTUBE. LEGITIMIDADE. ART. 492 DO CPC/2015. DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. INFORMAÇÃO. LIMITAÇÃO. HONRA. OFENSA. COLISÃO. PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA. FIGURA PÚBLICA. MOMENTO HISTÓRICO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O julgamento do mérito do agravo d... -
Conteúdo difamatório e mecanismo de busca
Data do Julgamento: 19/07/2017 | Data da Publicação: 25/07/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ "APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS À IMAGEM E À HONRA. SÍTIO DE BUSCA GOOGLE SEARCH. DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE VINCULAM O NOME DOS AUTORES A PREDICATIVOS QUE DEPRECIAM A SUA HONRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREVENÇÃO DA CÂMARA. RÉU QUE É PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR EM AÇÃO... -
Exibição de registros excluídos pelo ofensor
Data do Julgamento: 06/07/2017 | Data da Publicação: 20/07/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR "APELAÇÃO CÍVEL – MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – OFENSAS REALIZADAS POR USUÁRIO NO APLICATIVO INSTAGRAM, POR MEIO DA FERRAMENTA DIRECT – DEVER DO PROVEDOR RESPONSÁVEL EM EXIBIR OS REGISTROS ARMAZENADOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 10, §1º, DA LEI Nº 12.965/2014 – REQUISITOS DO ART. 22, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 12.965/2014 DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS – EXIB... -
Uber e alterações não solicitadas no cadastro
Data do Julgamento: 29/06/2017 | Data da Publicação: 06/07/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA EM CONTRÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." -
Impossibilidade de monitoramento prévio
Data do Julgamento: 13/06/2017 | Data da Publicação: 22/06/2017
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACEBOOK. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . AUSÊNCIA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO INFRINGENTE DA INTERNET. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. MONITORAMENTO PRÉVIO DE PUBLICAÇÕES NA REDE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação... -
Redes sociais e liberdade de expressão
Data do Julgamento: 26/04/2017 | Data da Publicação: 02/05/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Agravo de instrumento. Ação cominatória c.c. indenização por danos morais. Tutela antecipada. Pleito de exclusão de vídeos postados na rede social Facebook e no sistema de compartilhamento de vídeos Youtube. Pedido deferido. Irresignação. Acolhimento. Conexão de sentido entre a ordem constitucional, a Lei Federal nº 12.965/14, os princípios gerais de di... -
Fórum de discussão e rigor técnico
Data do Julgamento: 22/03/2017 | Data da Publicação: 28/03/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Responsabilidade civil – Redação de pergunta feita em fórum de discussão on-line - Alegação de danos - Pedido de indenização moral e material – Improcedência – Inconformismo – Não acolhimento – Redação da pergunta que foi feita nos mesmos termos de notícia jornalística - Falta de rigor técnico não caracteriza ilícito – Inexistente conduta ilícita, não h... -
Conteúdo ofensivo corroborado por "curtidas"
Data do Julgamento: 06/03/2017 | Data da Publicação: 13/03/2017
Tribunal/Vara: Juizado Especial Cível - Goiás - GO "(...) Narra o autor que a ré (...) o difamou e caluniou através da rede social “facebook” no grupo “a corrida do ouro – 2016” que conta com mais de três mil membros. Sublinha que após o processo eleitoral houve uma postagem de indignação sobre sua pessoa e nesta publicação a ré (...) respondeu com o seguinte comentário: “Foi comer o feijão da festa d...