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Conteúdo lesivo e domínio público
Data do Julgamento: 30/05/2018 | Data da Publicação: 13/06/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Obrigação de fazer. Provedor de hospedagem de vídeos (Youtube). Remoção de vídeos alegadamente ofensivos. Vídeos que reproduzem a autora em seu trabalho como dançarina de palco e em entrevistas em programas de televisão e rádio. Ausente qualquer conteúdo aviltante. Reprodução das imagens e do conteúdo que foi autorizado pela apelante. Remoção que caract... -
Vídeo de paródia e exclusão temporária
Data do Julgamento: 27/03/2018 | Data da Publicação: 02/04/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍDEO DE PARÓDIA INTITULADO "MEDONHAMENTE" POSTADO NO PROVEDOR DE CONTEÚDO "YOUTUBE". EXCLUSÃO TEMPORÁRIA DA MÍDIA, PELO PROVEDOR DE APLICAÇÃO RÉU GOOGLE, APÓS NOTIFICAÇÃO DA RÉ ONERPM, DETENTORA DOS DIREITOS AUTORAIS DA MÚSICA "MALANDRAMENTE", POR SUPOSTA VIOLA... -
Direito constitucional e repercussão geral
Data do Julgamento: 01/03/2018 | Data da Publicação: 03/04/2018
Tribunal/Vara: Supremo Tribunal Federal - STF "Direito Constitucional. Proteção aos direitos da personalidade. Liberdade de expressão e de manifestação. Violação dos arts. 5º, incisos IV, IX, XIV; e 220, caput, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. Prática de ato ilícito por terceiro. Dever de fiscalização e de exclusão de conteúdo pelo prestador de serviços. Reserva de jurisdição. Responsabilidade c... -
Conta descontinuada e restituição dos dados
Data do Julgamento: 21/02/2018 | Data da Publicação: 26/02/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' - FORNECEDOR APARENTE - MARCA COMUM - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS - BLOQUEIO ABRUPTO DE SERVIÇO - ESSENCIALIDADE - ENDEREÇO ELETRÔNICO - MARCO CIVIL DA INTERNET - RESTITUIÇÃO DOS DADOS - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS. - Condições da ação verificadas a partir do... -
Fotografia de menor em perfil falso
Data do Julgamento: 31/01/2018 | Data da Publicação: 07/02/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PERFIL FALSO - MANUTENÇÃO NA REDE SOCIAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM - MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE. 1. Enquanto provedor de conteúdo, o Facebook Serviços on line do Brasil é responsável, de forma solidária, pela manutenção de perfil falso contra terceiro, após denúncia. A liberdade de expressão deve ser exerc... -
Reality show e direito à intimidade
Data do Julgamento: 11/01/2018 | Data da Publicação: 23/01/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "DANO MORAL – Direito à Intimidade – Vida privada que deve ser resguardada - Participante do programa “Big Brother Brasil - BBB”, edição do ano de 2005, que em 2016 teria recusado o convite da Rede Globo, por meio de seu Departamento de Comunicação, para voltar a participar do Programa em sua versão atual e não autorizou qualquer divulgação de sua vida p... -
Fotomontagens e ilegitimidade passiva
Data do Julgamento: 07/12/2017 | Data da Publicação: 12/12/2017
Tribunal/Vara: 1ª Vara Cível Regional Pinheiros - São Paulo - SP "Catraca Livre Portal e Comunicaçao Ltda, qualificado(a), propôs ação Procedimento Comum contra Claudia Comunello, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e Socialista de Iphone, igualmente qualificado(a). Alega que o Catraca Livre é um portal de divulgação de eventos culturais e conteúdos diversos de cidadania. Aponta que vem sofrendo constantemente... -
Banimento do WhatsApp e ausência de contraditório
Data do Julgamento: 23/11/2017 | Data da Publicação: 28/11/2017
Tribunal/Vara: 5ª Vara Cível - Osasco - SP "NOELCI BINOTTO ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização"por danos morais e materiais com pedido liminar em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, aduzindo, em síntese, ser usuário do aplicativo whatsapp, vinculado à linha telefônica declinada na inicial. Ocorre que, em 19 de agosto de 2016, foi banido do referido aplicativo ... -
Interpretação literal e judicialização do litígio
Data do Julgamento: 22/11/2017 | Data da Publicação: 23/11/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo reputado ofensivo. Ônus sucumbencial. Imposição da carga de sucumbência integralmente à ré. Alegação de que a remoção deve ser precedida de decisão judicial. Art. 19, caput da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Interpretação literal afastada. Necessária leitura sistemática da legislação específica, sobr... -
Liberdade de expressão versus conteúdo ofensivo
Data do Julgamento: 18/09/2017 | Data da Publicação: 21/09/2017
Tribunal/Vara: 44ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "Trata-se de ação civil pública ajuizada por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de RODRIGO PIÓLOGO e OUTROS, em que a autora alega, em síntese, que os réus produziram e disponibilizaram conteúdo ofensivo na rede mundial de computadores (internet). Destaca que os direitos de minorias, a saber: população LGBT, mulheres, criança e adolescente...