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Golpes e necessidade de monitoramento de conteúdo Data do Julgamento: 22/05/2017 | Data da Publicação: 24/05/2017
Tribunal/Vara: 4ª Vara Cível - Santo André - SP "SPCRED ASSESSORIA EXECUTIVA DE COBRANÇA E SERVIÇOS LTDA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipadaem face de LOCAWEB SERVIÇOS DE INTERNET S/A. Alega a existência de umsiteda internet, provido pela ré, que divulga os dados da autora como prestadora de empréstimo pessoal, de forma fraudulenta, sendo que diversas pessoas lhe procura... Comentado por: Marcelo Crespo
Preservação de dados e multa pecuniária Data do Julgamento: 15/03/2017 | Data da Publicação: 22/03/2017
Tribunal/Vara: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 "PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 12.965/2014 – MARCO CIVIL DA INTERNET. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 536, § 1º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES REQUISITADAS PELO JUÍZO IMPETRADO. IMPOSSIBILIDADES. WRIT CONCEDIDO. 1. A ... Comentado por: Rafael Fernandes Maciel
Processo público e liberdade de imprensa Data do Julgamento: 15/02/2017 | Data da Publicação: 17/02/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT "Marcela Tedeschi Araújo Temer, que, como é de conhecimento comum, é a Primeira Dama do País, ajuizou ação em face da Folha de São Paulo (Folha da Manhã S/A) e do Jornal O Globo, narrando, em breve síntese, que, em meados de 2016, teve o seu telefone celular clonado, ocasião em que o responsável teria copiado todos os arquivos da memória do aparelho, aí... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ]
Registros de conexão e prática de ilícitos Data do Julgamento: 20/10/2016 | Data da Publicação: 26/10/2016
Tribunal/Vara: 25ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "Neste juízo de cognição sumária, nos termos dos artigos 298 e 300, do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. Pretende a autora o fornecimento das informações indispensáveis à ident...
Guarda de registros e produção de prova Data do Julgamento: 18/10/2016 | Data da Publicação: 28/10/2016
Tribunal/Vara: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 "HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO DE PROVA. LIMINAR ANTES DEFERIDA. CONFIRMADA. CONCEDIDA A ORDEM. I – A prova requerida pela defesa não significa subtrair da competência do Juízo a quo, dentro do seu livre convencimento devidamente motivado, a valoração do acervo probatório produzido na fase de instrução criminal. II – Confirmada a liminar. Concedida a ordem."
Violação às garantias e nulidade da prova Data do Julgamento: 29/09/2016 | Data da Publicação: 04/10/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ "APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DERESPEITO ÀS GARANTIAS DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA DE DADOS E COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. Assiste razão à Defesa ao pretender a nulidade da sentença por violação ao disposto no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, cujo texto consagra o...
Apreensão de smartphone e acesso a dados Data do Julgamento: 15/09/2016 | Data da Publicação: 26/09/2016
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ "PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. APREENSÃO DE APARELHOS DE TELEFONE CELULAR. LEI 9296/96. OFENSA AO ART. 5º, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA QUE NÃO SE SUBORDINA AOS DITAMES DA LEI 9296/96. ACESSO AO CONTEÚDO DE MENSAGENS ARQUIVADAS NO APARELHO. POSSIBILIDADE. LICITUDE DA PROVA. RECUR... Comentado por: Ricardo Maffeis, - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ]
Quebra de sigilo de dados cadastrais por difamação Data do Julgamento: 22/08/2016 | Data da Publicação: 24/08/2016
Tribunal/Vara: Vara Única - Bujaru - PA "Trata-se de representação da autoridade policial, para a quebra do sigilo de dados cadastrais telemáticos, alegando a prática de crime contra a honra, especificamente difamação, que estão sendo perpetrados através da rede social FACEBOOK, contra as vítimas. Ressalta a autoridade policial, que a medida cautelar é essencial para desvendar a autoria dos fa...
Representação criminal e bloqueio de aplicativo Data do Julgamento: 19/07/2016 | Data da Publicação: 19/07/2016
Tribunal/Vara: 2ª Vara Criminal - Duque de Caxias - RJ "Trata-se de representação da d. autoridade policial da 62ª DP, ratificada pelo Ministério Público, dando conta de que a determinação deste Juízo para a interceptação telemática das mensagens compartilhadas no aplicativo Whatsapp, pertencente ao Facebook Serviços Online do Brasil, não foi cumprida, requerendo, assim, as medidas legais cabíveis para o efe... Comentado por: Fabricio da Mota Alves, Veridiana Alimonti
Inconstitucionalidade de dispositivo suscitada Data do Julgamento: 17/05/2016 | Data da Publicação: 22/11/2016
Tribunal/Vara: Supremo Tribunal Federal - STF "Vistos etc. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido da República - PR contra os arts. 10, § 2º, e 12, III e IV, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), diploma que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. O autor aponta que os dis... Comentado por: Francisco Brito Cruz

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