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Cassação liminar de bloqueio do WhatsApp
Data do Julgamento: 17/12/2015 | Data da Publicação: 18/12/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado com objetivo de cassar, liminarmente, ordem expedida nos autos do procedimento de Interceptação Telefônica nº 0017520-08.2015.8.26.0564 (controle nº 1449/2015 cautelar) para que fosse suspensa temporariamente as atividades do aplicativo denominado WhatsApp pelo prazo de quarenta e oito horas, em todo o territór... Comentado por: Dirceu Pereira de Santa Rosa, Paulo Rená da Silva Santarém, - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Pornografia infantil e internacionalidade
Data do Julgamento: 29/10/2015 | Data da Publicação: 06/04/2016
Tribunal/Vara: Supremo Tribunal Federal - STF "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 241-A DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). COMPETÊNCIA. DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE IMAGENS COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DA CRIANÇA. DELITO COMETIDO POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE ... Comentado por: Marcelo Crespo -
Inquérito policial e acesso a aparelho celular
Data do Julgamento: 21/09/2015 | Data da Publicação: 25/09/2015
Tribunal/Vara: 2ª Escrivania do Crime - Aparecida de Goiás - GO "(...) 09. O advento da Lei nº 12.965/2014 Marco Civil da Internet, regulou a utilização na internet no Brasil e estabeleceu direitos e deveres dos usuários e administradores da rede, além de possibilitar o acesso aos registros de conexão e de acesso dos usuários quando tal medida afigurar-se necessária ao conhecimento de dados essenciais a deslinde do l... Comentado por: Guilherme Berti de Campos Guidi -
Crime contra a honra e violação da privacidade
Data do Julgamento: 13/11/2014 | Data da Publicação: 11/12/2014
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Apelação Criminal – CRIME CONTRA A HONRA. Preliminares. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova ilícita. Não configuração. Ausência de clausula de reserva jurisdicional. Não ocorrência de violação dos direitos à privacidade e intimidade. Mérito. Provas suficientes para a condenação. Oitiva das testemunhas. Bens jurídicos distintos. Honra ob... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ]