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Vagas de emprego e caráter discriminatório
Data do Julgamento: 21/11/2018 | Data da Publicação: 23/11/2018
Tribunal/Vara: Tribunal Superior do Trabalho - TST "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA PROVEDORA DE APLICAÇÕES DA INTERNET. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO DE ANÚNCIOS DE EMPREGO. VEDAÇÃO À PUBLICAÇÃO DE DESCRIÇÕES DISCRIMINATÓRIAS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MARCO CIVIL DA INTERNET 1 - A co... -
Uber e existência de vínculo empregatício
Data do Julgamento: 13/02/2017 | Data da Publicação: 14/02/2017
Tribunal/Vara: 33ª Vara do Trabalho - Belo Horizonte - MG "(...) ajuizou ação trabalhista em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, aduzindo, em suma, que foi contratado pela ré em 20 de fevereiro de 2015 para trabalhar na função de motorista, transportando passageiros na cidade de Belo Horizonte/MG; que foi dispensado de forma unilateral e abusiva em 18 de dezembro de 2015, sem receber as verbas trabalhistas ... -
Justiça do trabalho e licitude da prova
Data do Julgamento: 15/12/2016 | Data da Publicação: 23/01/2017
Tribunal/Vara: 9ª Vara do Trabalho - Manaus - AM "Pede a reclamante, em síntese, o reconhecimento de desvio de função e a condenação ao pagamento de diferenças salariais e integrações, além de honorários advocatícios e benefício da justiça gratuita. (...) Alega a reclamada que a documentação juntada pela parte reclamante - documentos internos e privativos - devem ser considerada prova ilícita. Ad... -
Servidor municipal e críticas em rede social
Data do Julgamento: 22/10/2015 | Data da Publicação: 27/10/2015
Tribunal/Vara: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - TRT2 "Inconformado com a r. sentença consignada no doc. ID n.º 2242f19, que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista acima identificada e cujo relatório se adota, recorre o autor, com as razões constantes no doc. 2e3081f, pugnando pela nulidade da suspensão aplicada pelo empregador, bem assim requerendo a condenação da ré na licenç... -
Segurança da informação e justa causa
Data do Julgamento: 28/02/2015 | Data da Publicação: 02/03/2015
Tribunal/Vara: Vara do Trabalho - Mococa - SP "(...) qualificado nos autos, ajuizou em face de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA reclamação trabalhista pleiteando a anulação da justa causa a ele aplicada, com sua reintegração no emprego, por ser detentor de estabilidade, pagamento de indenização do período de afastamento, indenização por danos morais e honorários assistenciais. (...) A rec...