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Liberdade de expressão e sensação de anonimato
Data do Julgamento: 11/09/2017 | Data da Publicação: 14/09/2017
Tribunal/Vara: 3º Juizado Especial Cível - Rio Branco - AC "(...), qualificado nos autos, ajuizou ação em face de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda, pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificada, objetivando: a) a exclusão do perfil (página) denominado "Empate Digital", sem autoria conhecida, da rede social Facebook, o qual, segundo o reclamante, está sendo utilizado para reiteradamente veicu... -
Disponibilização de dados sem autorização do usuário
Data do Julgamento: 24/05/2017 | Data da Publicação: 29/05/2017
Tribunal/Vara: 11ª Vara de Relações de Consumo - Salvador - BA "O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da titular da 5ª Promotoria de Justiça de Consumo da Capital propôs AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra Telefonica Brasil S/A (VIVO S/A), qualificado(s) nos autos, sob a alegação da prática de condutas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial, a de não zelar pelo cumprimento dos contratos fir... -
Porta lógica e provedores de conexão
Data do Julgamento: 23/01/2017 | Data da Publicação: 27/01/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Ação de obrigação de fazer - Decisão que estendeu a tutela de urgência, determinando aos réus que forneçam os dados dos registros eletrônicos (endereço IP de origem, com sua respectiva porta lógica de origem, datas e horários), em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, até R$ 20.000,00 - Inconformismo - Acolhimento - A princípio, prevalece a... Comentado por: Cássio Brant -
Custódia de dados e regras de segurança
Data do Julgamento: 06/12/2016 | Data da Publicação: 13/12/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. FORNECIMENTO DE DADOS DE ACESSO DE APLICAÇÕES. PERDAS E DANOS. Sentença de procedência, condenando a ré a fornecer os dados cadastrais e informações de um perfil criado na rede social, assim como os registros de logs de acesso e números de IPs do usuário da conta. Fixação de multa por descumprimento da ordem liminar confirm... -
Porta lógica e dados cadastrais de terceiros
Data do Julgamento: 05/08/2016 | Data da Publicação: 09/08/2016
Tribunal/Vara: 21ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "THÁSSIA SAVASTANO NAVES, qualificada nos autos, ajuizaram a presente ação contra NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. e TIM CELULAR S.A., representadas nos autos, alegando terem tomado ciência de que determinados perfis da rede social Instagram foram criados exclusivamente para constranger e ridicularizar a autora: “@tiacrey”, “@thassiabêbada” e “@bloqueado... -
Registros de acesso e prazo superado
Data do Julgamento: 28/06/2016 | Data da Publicação: 01/07/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS "APELAÇÃO CÍVEL – REQUISIÇÃO JUDICIAL DE REGISTROS – LEI Nº 12.965/2014 – REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET – PRAZO DE ARMAZENAMENTO (6 MESES) SUPERADO À DATA DO INGRESSO DO PEDIDO – IMPOSSIBILIDADE NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – HONORÁRIOS – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – PREJUDICIALIDADE – RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA PROVIDO – RECURSO DO REQUE...