Exceto se indicado de outra forma, o Observatório do Marco Civil da Internet
é disponibilizado com uma licença
Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional
Jurisprudência
- Algoritmos
- Anonimato
- Bloqueio de aplicativos
- Bloqueio de conteúdos
- Censura prévia
- Criptografia
- Dados cadastrais
- Dados pessoais
- Danos materiais
- Danos morais
- Decreto 8771/16
- Direito à informação
- Direito ao esquecimento
- Direito de imagem
- Direito do consumidor
- Direito do trabalho
- Direito eleitoral
- Direito penal
- Direitos autorais
- Fake news
- Hackers
- Identificação clara e inequívoca
- Indenização
- Interesse público
- Intimidade
- Liberdade de expressão
- Liberdade de imprensa
- Liberdade de informação
- Liberdade de manifestação do pensamento
- Liberdade dos modelos de negócios
- Multa diária
- Neutralidade de rede
- Nome de domínio
- Nudez ou atos sexuais
- Pessoas públicas
- Porta lógica de origem
- Privacidade
- Processos históricos
- Propriedade intelectual
- Provedores de aplicações
- Provedores de conexão
- Provedores de conteúdo
- Provedores de pesquisa
- Quebra de sigilo
- Redes sociais
- Registros de acesso a aplicações
- Registros de conexão
- Remoção de aplicativos
- Remoção de conteúdos
- Segredo de justiça
- Segurança da informação
- Spam
-
Remoção de vídeos ofensivos a religiões
Data do Julgamento: 09/05/2018 | Data da Publicação: 18/05/2018
Tribunal/Vara: Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2 "ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIVULGAÇÃO DE VÍDEOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA. DANOS MORAIS COLETIVOS. DIREITOS DIFUSOS. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE ACESSO À APLICAÇÃO. 1. Devolvido, por força da remessa necessária e da apelação, tão somente o capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da apelada à reparação dos danos ... Comentado por: Victor Hugo Pereira Gonçalves -
Coleta de dados pessoais sem autorização
Data do Julgamento: 27/04/2018 | Data da Publicação: 27/04/2018
Tribunal/Vara: 9ª Vara Cível Federal - São Paulo - SP "(...) Vislumbra-se em parte, todavia, a plausibilidade parcial do direito invocado, no tocante a determinar-se que a Microsoft adote procedimentos específicos, no prazo de 30 (trinta) dias, de modo a permitir que o usuário do sistema operacional Windows 10, em caso de não autorizar o uso de seus dados, tenha ferramenta operacional que permita o exercíci... -
Vídeo de paródia e exclusão temporária
Data do Julgamento: 27/03/2018 | Data da Publicação: 02/04/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍDEO DE PARÓDIA INTITULADO "MEDONHAMENTE" POSTADO NO PROVEDOR DE CONTEÚDO "YOUTUBE". EXCLUSÃO TEMPORÁRIA DA MÍDIA, PELO PROVEDOR DE APLICAÇÃO RÉU GOOGLE, APÓS NOTIFICAÇÃO DA RÉ ONERPM, DETENTORA DOS DIREITOS AUTORAIS DA MÚSICA "MALANDRAMENTE", POR SUPOSTA VIOLA... -
Direito constitucional e repercussão geral
Data do Julgamento: 01/03/2018 | Data da Publicação: 03/04/2018
Tribunal/Vara: Supremo Tribunal Federal - STF "Direito Constitucional. Proteção aos direitos da personalidade. Liberdade de expressão e de manifestação. Violação dos arts. 5º, incisos IV, IX, XIV; e 220, caput, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. Prática de ato ilícito por terceiro. Dever de fiscalização e de exclusão de conteúdo pelo prestador de serviços. Reserva de jurisdição. Responsabilidade c... -
Conta descontinuada e restituição dos dados
Data do Julgamento: 21/02/2018 | Data da Publicação: 26/02/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' - FORNECEDOR APARENTE - MARCA COMUM - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS - BLOQUEIO ABRUPTO DE SERVIÇO - ESSENCIALIDADE - ENDEREÇO ELETRÔNICO - MARCO CIVIL DA INTERNET - RESTITUIÇÃO DOS DADOS - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS. - Condições da ação verificadas a partir do... -
Localizador URL e validade do comando judicial
Data do Julgamento: 06/02/2018 | Data da Publicação: 15/02/2018
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO. YOUTUBE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL DA PÁGINA OU RECURSO DA INTERNET. COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO. NECESSIDADE. 1. Ação ajuizada 08/04/2011. Recurso especial interposto em 06/08/2015 e atribuído a este Gabinete em 13/03/2017. 2. Nece... Comentado por: Rafael Fernandes Maciel -
Direitos autorais e liberdade de expressão
Data do Julgamento: 06/02/2018 | Data da Publicação: 09/02/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. POSTAGEM DE PARÓDIA MUSICAL NA PLATAFORMA YOUTUBE. REMOÇÃO TEMPORÁRIA DO CONTEÚDO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS DA OBRA ORIGINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOOGLE. INSUBSISTÊNCIA. CONDIÇÕES... Comentado por: Carlos Augusto Liguori Filho -
Fotografia de menor em perfil falso
Data do Julgamento: 31/01/2018 | Data da Publicação: 07/02/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PERFIL FALSO - MANUTENÇÃO NA REDE SOCIAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM - MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE. 1. Enquanto provedor de conteúdo, o Facebook Serviços on line do Brasil é responsável, de forma solidária, pela manutenção de perfil falso contra terceiro, após denúncia. A liberdade de expressão deve ser exerc... -
"Prints" e singularidade na identificação do conteúdo
Data do Julgamento: 16/01/2018 | Data da Publicação: 24/01/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Agravo de instrumento. Decisão recorrida defere tutela provisória de urgência e determina à ré Facebook a remoção de conteúdo constante de URL, em sua rede social, na qual se identifica perfil do usuário alegadamente responsável por postagens supostamente ilícitas. Inconformismo da ré. Alegação de que cabia à autora trazer a URL das postagens rotuladas ... -
Reality show e direito à intimidade
Data do Julgamento: 11/01/2018 | Data da Publicação: 23/01/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "DANO MORAL – Direito à Intimidade – Vida privada que deve ser resguardada - Participante do programa “Big Brother Brasil - BBB”, edição do ano de 2005, que em 2016 teria recusado o convite da Rede Globo, por meio de seu Departamento de Comunicação, para voltar a participar do Programa em sua versão atual e não autorizou qualquer divulgação de sua vida p...