Jurisprudência

Temas

Filtrar: Todas Comentadas Sem comentários

Liberdade de expressão e interesse da coletividade Data do Julgamento: 14/06/2016 | Data da Publicação: 16/06/2016
Tribunal/Vara: 15ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "Trata-se de relação jurídica cujo diploma de regência é a Lei 12.965/14, o Marco Civil da Internet. A liberdade de expressão é garantia individual prevista no artigo 5º, inciso IV da Constituição Federal que nesse diploma legal tem função bifronte. É seu fundamento (artigo 2º) e seu primeiro princípio (artigo 3º, inciso I). Inegável, portanto, a preo... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ]
Figura política e fotomontagem "meme" Data do Julgamento: 15/04/2016 | Data da Publicação: 26/04/2016
Tribunal/Vara: 1ª Vara Cível - Assis - SP "ARLINDO ALVES DE SOUSA ajuizou ação de indenização por danos morais em face de RODOLFO MACHADO AFIF. Alegou que o requerido ficou descontente com sua posição política adotada na condição de vereador de Assis, e postou na mídia uma fotomontagem de pizza, com seu rosto estampado numa das fatias, segurando um título de crédito no valor de R$ 50.000,00; e q... Comentado por: Cláudio Colnago
Envio de spam e ausência de interesse de agir Data do Julgamento: 05/11/2015 | Data da Publicação: 15/11/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS "RESPONSABILIDADE CIVIL. ENVIO DE E-MAIL. SPAM. PUBLICIDADE. PROPAGANDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. INTERESSE JURÍDICO. O interesse jurídico possui relação com a necessidade de ser ajuizada ação para solucionar um litígio. No caso, a situação, relacionada ao recebimento de e-mail ou mensagem de publicidade, pode ser solucionada por outros meios. Apelação n... Comentado por: Rofis Elias Filho, Caio Miachon Tenório
Direito ao esquecimento e notícia desabonadora Data do Julgamento: 07/10/2015 | Data da Publicação: 26/10/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA DESABONADORA ATRELADA À IMAGEM DOS AUTORES. PRETENSÃO QUE, ALÉM DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, TEM POR ESCOPO DE EVITAR A ASSOCIAÇÃO DO NOME DOS DEMANDANTES ÀS NOTÍCIAS QUE ENVOLVAM SUPOSTAS FRAUDES NA EMISSÃO DE CARTEIRAS ... Comentado por: Rafael Pellon
Remoção e bloqueio de site sediado no exterior Data do Julgamento: 30/07/2015 | Data da Publicação: 30/07/2015
Tribunal/Vara: 1ª Vara Federal - Natal - RN "Cuida-se de ação cautelar preparatória, movida pelo Ministério Público Federal em face da empresa TOP DOCUMENTS LLC, pessoa jurídica sediada no exterior, mediante a qual requer, em caráter liminar, sem oitiva da parte contrária, que: a) seja determinado às empresas que, no Brasil, administram serviços de acesso a backbones, que neles insiram obstáculos ... Comentado por: - Demi Getschko - [ Homenageado ], - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ]
Marco Civil e Código de Defesa do Consumidor Data do Julgamento: 23/06/2015 | Data da Publicação: 16/07/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Responsabilidade civil. Pedidos cominatório e indenizatório. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 RITJSP). Ausente responsabilidade civil do réu, aplicação do art. 19 do MCI. Aplicação conjunta do CDC e MCI. Não verificada a alegada inconstitucionalidade do mencionado a... Comentado por: Bernardo Menicucci Grossi
Remoção de imagens do serviço Whatsapp Data do Julgamento: 07/04/2015 | Data da Publicação: 30/04/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG "AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - RETIRADA DE IMAGEM DO BANCO DE DADOS DO SERVIÇO WHATSAPP - REQUISITOS - PRESENÇA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Para o deferimento do pedido de liminar devem estar presentes os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, de modo que se caracterize a plausibilidade aparente da pretensão aviada e o perigo fun... Comentado por: Guilherme Damasio Goulart
Provedor de conteúdo e contrafação autoral Data do Julgamento: 03/09/2014 | Data da Publicação: 08/09/2014
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ "APELAÇÃO. SUMÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVEDOR DE CONTEÚDO DE INTERNET. DIREITO AUTORAL. CONTRAFAÇÃO. VÍDEO-AULAS DE CURSO DE ENSINO JURÍDICO. DANO MATERIAL E MORAL. 1. Réu que oferece serviços de internet de hospedagem, permitindo que usuários os utilizem como ferramenta para a criação e manutenção de homepages próprias. A Autora aduz que, não obs... Comentado por: Marcos Wachowicz
Exclusão de álbum com fotos íntimas Data do Julgamento: 14/08/2014 | Data da Publicação: 19/09/2014
Tribunal/Vara: 7ª Vara Cível - Niterói - RJ "Trata-se de ação pelo rito ordinário, proposta por (...) em face da GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em que a autora pede o deferimento de tutela antecipada para que a ré exclua o álbum de fotos da autora que se encontra no site da ré, a condenação da ré para exibir o IP do computador que hospedou as fotos íntimas da autora e de seus filhos e ao pagamento d... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ]
Remoção de blog por divulgação indevida Data do Julgamento: 14/08/2014 | Data da Publicação: 19/08/2014
Tribunal/Vara: 7ª Vara Cível - Rio de Janeiro - RJ "(...) propuseram a presente ação em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., alegando, em síntese, que foram surpreendidos ao saber da existência de um "Blogspot" que denegria sua imagem. Afirmam que assim que constataram tal fato denunciaram a pagina ao réu, tendo em vista a matéria ofensiva, a fim de que a referida página fosse retirada do site, contudo ... Comentado por: Dirceu Pereira de Santa Rosa

Mapa do Site

Redes

Newsletter

Apoio:

Google

Creative Commons License

Exceto se indicado de outra forma, o Observatório do Marco Civil da Internet é disponibilizado com uma licença
Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional