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Monitoramento prévio e violação às leis da física
Data do Julgamento: 12/08/2015 | Data da Publicação: 19/08/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "INTERNET - VIDEOS OFENSIVOS À IMAGEM DA AUTORA - SENTENÇA CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCONFORMISMO - IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPEDIR NOVAS INSERÇÕES DO VÍDEO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Caracteriza censura prévia e atenta contra as leis da física e a liberdade de expressão comando judicial que obriga a Google a fazer monitoramento prévio ... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Nome de fantasia e titularidade de e-mail
Data do Julgamento: 05/08/2015 | Data da Publicação: 14/08/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG "CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - PROVEDOR DE INTERNET - FORNECIMENTO - DADOS DE CONTA DE E -MAIL - USUÁRIO E SENHA - OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal que obrigue o provedor de internet a fornecer usuário e senha de e-mail criado por ex-funcionário da empresa requerente, mesmo que o prefixo do e-mail coincida com o... Comentado por: Cássio Brant -
Remoção e bloqueio de site sediado no exterior
Data do Julgamento: 30/07/2015 | Data da Publicação: 30/07/2015
Tribunal/Vara: 1ª Vara Federal - Natal - RN "Cuida-se de ação cautelar preparatória, movida pelo Ministério Público Federal em face da empresa TOP DOCUMENTS LLC, pessoa jurídica sediada no exterior, mediante a qual requer, em caráter liminar, sem oitiva da parte contrária, que: a) seja determinado às empresas que, no Brasil, administram serviços de acesso a backbones, que neles insiram obstáculos ... Comentado por: - Demi Getschko - [ Homenageado ], - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Auditoria operacional no INSS e Marco Civil
Data do Julgamento: 22/07/2015 | Data da Publicação: 31/07/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Contas da União - TCU "AUDITORIA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS ELETRÔNICOS DISPONIBILIZADOS AO CIDADÃO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. OPORTUNIDADES DE MELHORIA NO DIRECIONAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA. RECOMENDAÇÕES AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. (...) 35. A Lei 12.965/2014, Marco Civil da Internet, es... -
Marco Civil e Código de Defesa do Consumidor
Data do Julgamento: 23/06/2015 | Data da Publicação: 16/07/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Responsabilidade civil. Pedidos cominatório e indenizatório. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 RITJSP). Ausente responsabilidade civil do réu, aplicação do art. 19 do MCI. Aplicação conjunta do CDC e MCI. Não verificada a alegada inconstitucionalidade do mencionado a... Comentado por: Bernardo Menicucci Grossi -
MLAT, crimes cibernéticos e marco civil da internet
Data do Julgamento: 13/05/2015 | Data da Publicação: 16/06/2015
Tribunal/Vara: 26ª Vara Federal Cível - São Paulo - SP "O Ministério Público Federal propôs a presente Ação Civil Pública contra a YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA., pelas razões a seguir expostas: De acordo com a inicial, em 10.11.06, o autor celebrou "Termo de Compromisso de Integração Operacional" com os cinco maiores provedores nacionais de acesso à internet, em razão da inexistência de legislação específi... -
Dever de disponibilizar meios para identificação
Data do Julgamento: 30/04/2015 | Data da Publicação: 07/05/2015
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ "Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 230/232). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 158/159): "APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE CADA USUÁ... Comentado por: Marcel Leonardi -
Informação das portas lógicas de origem
Data do Julgamento: 28/04/2015 | Data da Publicação: 06/05/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO – Obrigação de fazer – Provedor de serviços de internet – Decisão que antecipou a tutela e determinou a remoção do ar de fan pages e grupos fechados hospedados nas URLs indicadas e fornecimento de dados de cadastro disponíveis – Preliminar de conversão em retido – Não cabimento – Mérito – Insurgência da ré apenas no tocante à infor... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Vedação à obtenção de dados sem ordem judicial
Data do Julgamento: 24/04/2015 | Data da Publicação: 28/04/2015
Tribunal/Vara: Justiça Federal de São Paulo - JFSP "Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO LTDA. em face do DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, objetivando a obtenção de provimento jurisdicional que determine a anulação da requisição emanada da autoridade coatora que exigiu o fornecimento do máximo de dados possíveis, como o IP de acesso da máqui... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Identificacão de usuário e norma de eficácia contida
Data do Julgamento: 10/03/2015 | Data da Publicação: 13/03/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Ação de obrigação de fazer. Decisão interlocutória que deferira a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional a fim de impor à ré-agravante a obrigação de fornecer informações e dados sobre usuário responsável pela criação de perfil e publicações em rede social na Internet (Facebook). Lei n. 12.965/2014 que detém natureza jurídica de norma de eficác... Comentado por: Marcelo André Bulgueroni