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Porta lógica e provedores de aplicação
Data do Julgamento: 12/05/2016 | Data da Publicação: 16/05/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE IMPÔS AO PROVEDOR DE APLICAÇÃO (GOOGLE) O DEVER DE INFORMAR O NÚMERO DA “PORTA LÓGICA DE ORIGEM” DE DETERMINADOS “IPS”. MEDIDA SEM A QUAL HAVERÁ A IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS QUE PRATICAM ILÍCITOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. DEVER DE FORNECIMENTO DECORRENTE DA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS DISPO... Comentado por: Francisco Brito Cruz -
Ataque cibernético e identificação de autoria
Data do Julgamento: 11/05/2016 | Data da Publicação: 16/05/2016
Tribunal/Vara: 23ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida por BANCO DAYCOVAL S/A contra CLARO S/A (ou NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES S/A), alegando, em síntese, que o seu sítio eletrônico institucional sofreu diversas tentativas de ataque a partir do IP de nº 177.83.24.200. Informa que o invasor não obteve êxito em acessar qualquer... -
Fornecimento de dados e conexão no estrangeiro
Data do Julgamento: 10/05/2016 | Data da Publicação: 09/06/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Twitter. Identificação de responsáveis pelos comentários racistas em relação ao autor durante a Copa do Mundo de 2014. Decisão agravada que determinou à agravante forneça informações acerca dos usuários. Agravante identificou e apresentou os autores de todas as postagens, com exceção ... -
Mandado de segurança suspende quebra de sigilo
Data do Julgamento: 15/04/2016 | Data da Publicação: 18/04/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato judicial que determinou o fornecimento, pelo impetrante, de dados cadastrais completos e números dos IPs das máquinas utilizadas para registro do perfil “Lula Inflado - @lulainflado”, sob pena de desobediência, sem, que constasse, no entanto, o atendimento aos requisitos legais para que... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Fornecimento de IP e Princípio da Legalidade
Data do Julgamento: 29/02/2016 | Data da Publicação: 03/03/2016
Tribunal/Vara: Supremo Tribunal Federal - STF "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. GOOGLE. FACEBOOK. BLOGS “REACIOCINANTE DE DIREITA”, “ZÉ OSVALDO” E “POLENTA NEWS”. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FORNECIMENTO DOS ENDEREÇOS DE IP. MANUTENÇÃO DE DADOS DE IP POR TEMPO DETERMINADO. ARTIGO 15 DA LEI Nº 12.965/2014. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA Nº 636 DO STF. REEXAME DO C... -
Provedor de aplicações e código IMEI
Data do Julgamento: 22/02/2016 | Data da Publicação: 03/03/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Internet. Publicações ofensivas no Facebook. Decisão agravada que determinou o fornecimento do código IMEI dos usuários que proferiram as ofensas. Impossibilidade. O provedor dos sites não está obrigado a fornecer dados pessoais dos usuários que sequer são exigidos no momento do cadastro, inexistindo provas de que esses dados são armazenados pelo Facebo... Comentado por: Adriana Cardoso de Moraes Cansian -
Remoção de blog requerida pela União
Data do Julgamento: 27/11/2015 | Data da Publicação: 14/12/2015
Tribunal/Vara: 26ª Vara Federal - São Paulo - SP "UNIÃO FEDERAL, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de rito ordinário em face de GOOGLE DO BRASIL INTERNET LTDA., pelas razões a seguir expostas: Afirma, a autora, que tomou conhecimento da existência de um sítio eletrônico, acessível pelo endereço "camarafederal.blogspot.com.br", que veicula página falsa da Câmara dos Deputados, com conteúdo... -
Multa imposta e bloqueio de numerário
Data do Julgamento: 19/11/2015 | Data da Publicação: 03/12/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR "MANDADO DE SEGURANÇA CRIME. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. SUSPENSO O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO POR MULTA DIÁRIA – ART. 461, §§, CPC. DA “FACEBOOK” SERVIÇOS “ONLINE” DO BRASIL LTDA. EMPRESA QUE NÃO ARMAZENA CONTEÚDO DE COMUNICAÇÃO DOS USUÁRIOS DA “FACEBOOK” INC. EMPRESA ESTABELECIDA NOS EUA. INOCORRÊNCIA DE DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DISPONIBIL... -
Email e desnecessidade de "message ID"
Data do Julgamento: 10/09/2015 | Data da Publicação: 17/09/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Agravo de instrumento. Ação cominatória. Provedor de email. Fornecimento de dados vinculados a uma conta de correio eletrônico fornecida gratuitamente pela agravante. Dever de armazenamento de dados reconhecido, antes mesmo da entrada em vigor da Lei n. 12.965/14. Criação e utilização de conta para denegrir a imagem da ré perante seus prepostos. Agravan... -
Identificação de usuário e obrigação impossível
Data do Julgamento: 25/08/2015 | Data da Publicação: 31/08/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINADO O FORNECIMENTO DE TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS SOBRE USUÁRIO RESPONSÁVEL PELA INSERÇÃO DE VÍDEO EM SITE ADMINISTRADO PELO RÉU. POSSIBILIDADE. INFORMAÇÕES OFERTADAS PELO RÉU QUE SÃO SUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. EXIGÊNCIA DE FORNECIMENTO DE OUTRAS INFORMAÇÕES QUE CARACTERIZA OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL...