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Inexistência de ilícito e liberdade de expressão
Data do Julgamento: 21/12/2017 | Data da Publicação: 19/01/2018
Tribunal/Vara: 35ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz que tomou ciência da existência da página no Facebook intitulada "Advogado: sinônimo de roubo e falcatrua", por meio da qual a honra e imagem da classe dos advogados está sendo... -
Desvinculação de termos ofensivos em aplicativo
Data do Julgamento: 05/12/2017 | Data da Publicação: 29/01/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de desvinculação dos parâmetros de busca “Anticristo” e “Sinagoga de Satanás” na plataforma do “google maps”, vinculado à imagem e endereço do Templo de Salomão de propriedade da igreja autora, sem prejuízo do fornecimento dos dados de cadastros disponíveis e registros eletrônicos dos responsáveis por tal associação (IP, da... -
Remoção de conteúdo requerida pela União
Data do Julgamento: 30/11/2017 | Data da Publicação: 05/12/2017
Tribunal/Vara: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3 "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. NULIDADE. DECISÃO-SUPRESA NÃO CONFIGURADA. INTERNET. PROVEDOR DE COMPARTILHAMENTO DE VÍDEOS. IMAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. ATO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. CENSURA. HONRA E IMAGEM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. 1. O reconhecimento, na sentença, da ilegitimidade ativa não gerou decisão... -
Baleia Azul e investigação criminal
Data do Julgamento: 03/10/2017 | Data da Publicação: 06/10/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ "MANDADO DE SEGURANÇA. FACEBOOK. “DESAFIO DA BALEIA AZUL”. FORNECIMENTO DE CONTEÚDO DE COMUNICAÇÕES PRIVADAS E REATIVAÇÃO DE PERFIL FICTÍCIO PARA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. MULTA DIÁRIA E SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES. DESCABIMENTO. 1) A questão principal dos autos gira em torno do fornecimento do conteúdo das comunicações privadas de usuários do Facebook suspeit... -
Direitos autorais e identificação do responsável
Data do Julgamento: 28/08/2017 | Data da Publicação: 14/09/2017
Tribunal/Vara: 14ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITOS REPROGRÁFICOS, qualificada na inicial, move ação contra GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA (responsável legal do site YOUTUBE), sustentando, em síntese, ter identificado que o responsável pela "conta" ou "canal" denominado "LE LIVROS BASE", armazenado na plataforma de veiculação de vídeos www.youtube.com.br (ou www.youtube.com... -
Acesso indevido de conta em nuvem
Data do Julgamento: 14/08/2017 | Data da Publicação: 17/08/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APLICAÇÕES DE INTERNET OBRIGAÇÃO DE FAZER EXIBIÇÃO E RESTAURAÇÃO DE DADOS - Incontroverso que o Autor tem o domínio do “ID Apple” registrado como “[email protected]” - Verossímil a alegação de que sua conta foi acessada por terceiro - Não impugnado o pedido de restauração dos dados excluídos da plataforma “iCloud” - SENTENÇA... -
Acesso indevido e direitos individuais
Data do Julgamento: 03/08/2017 | Data da Publicação: 12/08/2017
Tribunal/Vara: 5ª Vara Federal Cível - Vitória - ES "Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA/OUTRAS proposta pela UNIAO FEDERAL em face de SAZSO SISTEMAS LTDA-ME, objetivando, em sede de tutela antecipada, “que seja expedida ordem obrigando a requerida a cessar imediatamente a venda de dados protegidos e acessos ilegal aos dados do DENATRAN, suspendendo ainda o funcionamento do site www.carchek.com.br”. Como proviment... -
Ataque DDoS e identificação de autoria
Data do Julgamento: 25/07/2017 | Data da Publicação: 28/07/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação cominatória - Decisão que determina que a agravante forneça os dados de cadastro de usuário e registros eletrônicos disponíveis de usuários responsáveis pelos IP's apontados em tabela anexa à inicial - Inadmissibilidade - Prazo legal para armazenamento dos dados já decorrido quando da intimação do recorrente (Artigo 15 do Ma... -
Governo digital e auditoria operacional
Data do Julgamento: 12/07/2017 | Data da Publicação: 12/07/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Contas da União - TCU "RELATÓRIO DE AUDITORIA NATUREZA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CIDADÃOS DE FORMA ELETRÔNICA. IDENTIFICAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE MELHORIA. RECOMENDAÇÕES." -
Uber e alterações não solicitadas no cadastro
Data do Julgamento: 29/06/2017 | Data da Publicação: 06/07/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA EM CONTRÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."