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Dados além dos registros de acesso
Data do Julgamento: 02/03/2017 | Data da Publicação: 15/03/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o fornecimento dos registros de acessos e informações de usuários de banco de dados referente a endereço eletrônico de rede social. Recurso da ré. Acolhimento. Decurso de prazo superior a seis meses entre a divulgação do c... -
Estabelecimentos comerciais e identificação de usuários
Data do Julgamento: 14/02/2017 | Data da Publicação: 24/02/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Ação de obrigação de fazer - Autor que pretende impor à requerida a obrigação de identificação de usuário de rede fornecida pelo estabelecimento comercial - Ré que não atua na função de provedor de internet ou de conteúdo - Requerida que fornece apenas rede wi-fi aos usuários do laboratório e não tem condições técnicas de identificar os usuários - Ausên... -
Marca e uso fraudulento de e-mail
Data do Julgamento: 27/01/2017 | Data da Publicação: 31/01/2017
Tribunal/Vara: 2ª Vara Cível Santo Amaro - São Paulo - SP "(...) propôs a presente demanda em face de MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S.A., afirmando, em síntese, que: (i) uma conta de e-mail foi criada ([email protected]) e duas linhas telefônicas (11-35229414 e 11-3522-9441) estão sendo utilizadas por fraudadores para celebração de transações, com exploração do nome empresarial e das marca... -
Anonimato versus fornecimento de dados
Data do Julgamento: 13/12/2016 | Data da Publicação: 19/12/2016
Tribunal/Vara: 2ª Vara do Juizado Especial Cível Vergueiro - São Paulo - SP "(...) Quanto ao mérito, verifica-se que a celeuma jurídica posta nos autos diz respeito à obrigação da ré, responsável pelo serviço “Gmail”, em fornecer os dados sobre o IP, dados cadastrais e porta de origem do autor da mensagem eletrônica (email) acostada às fls. 10/11. O tema em apreço, no âmbito do ordenamento jurídico pátrio, é regulado pela Lei... -
Custódia de dados e regras de segurança
Data do Julgamento: 06/12/2016 | Data da Publicação: 13/12/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. FORNECIMENTO DE DADOS DE ACESSO DE APLICAÇÕES. PERDAS E DANOS. Sentença de procedência, condenando a ré a fornecer os dados cadastrais e informações de um perfil criado na rede social, assim como os registros de logs de acesso e números de IPs do usuário da conta. Fixação de multa por descumprimento da ordem liminar confirm... -
Registros de conexão e prática de ilícitos
Data do Julgamento: 20/10/2016 | Data da Publicação: 26/10/2016
Tribunal/Vara: 25ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "Neste juízo de cognição sumária, nos termos dos artigos 298 e 300, do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. Pretende a autora o fornecimento das informações indispensáveis à ident... -
Informações cadastrais e perigo de dano
Data do Julgamento: 20/09/2016 | Data da Publicação: 29/08/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Pretensão de reforma da decisão. DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no artigo 300 do novo Códi... -
Quebra de sigilo de dados cadastrais por difamação
Data do Julgamento: 22/08/2016 | Data da Publicação: 24/08/2016
Tribunal/Vara: Vara Única - Bujaru - PA "Trata-se de representação da autoridade policial, para a quebra do sigilo de dados cadastrais telemáticos, alegando a prática de crime contra a honra, especificamente difamação, que estão sendo perpetrados através da rede social FACEBOOK, contra as vítimas. Ressalta a autoridade policial, que a medida cautelar é essencial para desvendar a autoria dos fa... -
Ataque cibernético e dados cadastrais
Data do Julgamento: 10/08/2016 | Data da Publicação: 16/08/2016
Tribunal/Vara: 23ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida por BANCO DAYCOVAL S/A contra GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A, alegando, em síntese, que em 26/04 e 27/04 de 2016 o seu departamento de TI identificou ataques virtuais a partir do IP de nº 179.185.142.243, do que resultou na liquidação indevida do empréstimo consignado do Gover... -
Porta lógica e dados cadastrais de terceiros
Data do Julgamento: 05/08/2016 | Data da Publicação: 09/08/2016
Tribunal/Vara: 21ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "THÁSSIA SAVASTANO NAVES, qualificada nos autos, ajuizaram a presente ação contra NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. e TIM CELULAR S.A., representadas nos autos, alegando terem tomado ciência de que determinados perfis da rede social Instagram foram criados exclusivamente para constranger e ridicularizar a autora: “@tiacrey”, “@thassiabêbada” e “@bloqueado...