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Remoção de conteúdo requerida pela União
Data do Julgamento: 30/11/2017 | Data da Publicação: 05/12/2017
Tribunal/Vara: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3 "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. NULIDADE. DECISÃO-SUPRESA NÃO CONFIGURADA. INTERNET. PROVEDOR DE COMPARTILHAMENTO DE VÍDEOS. IMAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. ATO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. CENSURA. HONRA E IMAGEM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. 1. O reconhecimento, na sentença, da ilegitimidade ativa não gerou decisão... -
Baleia Azul e investigação criminal
Data do Julgamento: 03/10/2017 | Data da Publicação: 06/10/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ "MANDADO DE SEGURANÇA. FACEBOOK. “DESAFIO DA BALEIA AZUL”. FORNECIMENTO DE CONTEÚDO DE COMUNICAÇÕES PRIVADAS E REATIVAÇÃO DE PERFIL FICTÍCIO PARA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. MULTA DIÁRIA E SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES. DESCABIMENTO. 1) A questão principal dos autos gira em torno do fornecimento do conteúdo das comunicações privadas de usuários do Facebook suspeit... -
Direitos autorais e identificação do responsável
Data do Julgamento: 28/08/2017 | Data da Publicação: 14/09/2017
Tribunal/Vara: 14ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITOS REPROGRÁFICOS, qualificada na inicial, move ação contra GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA (responsável legal do site YOUTUBE), sustentando, em síntese, ter identificado que o responsável pela "conta" ou "canal" denominado "LE LIVROS BASE", armazenado na plataforma de veiculação de vídeos www.youtube.com.br (ou www.youtube.com... -
Acesso indevido de conta em nuvem
Data do Julgamento: 14/08/2017 | Data da Publicação: 17/08/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APLICAÇÕES DE INTERNET OBRIGAÇÃO DE FAZER EXIBIÇÃO E RESTAURAÇÃO DE DADOS - Incontroverso que o Autor tem o domínio do “ID Apple” registrado como “[email protected]” - Verossímil a alegação de que sua conta foi acessada por terceiro - Não impugnado o pedido de restauração dos dados excluídos da plataforma “iCloud” - SENTENÇA... -
Acesso indevido e direitos individuais
Data do Julgamento: 03/08/2017 | Data da Publicação: 12/08/2017
Tribunal/Vara: 5ª Vara Federal Cível - Vitória - ES "Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA/OUTRAS proposta pela UNIAO FEDERAL em face de SAZSO SISTEMAS LTDA-ME, objetivando, em sede de tutela antecipada, “que seja expedida ordem obrigando a requerida a cessar imediatamente a venda de dados protegidos e acessos ilegal aos dados do DENATRAN, suspendendo ainda o funcionamento do site www.carchek.com.br”. Como proviment... -
Ataque DDoS e identificação de autoria
Data do Julgamento: 25/07/2017 | Data da Publicação: 28/07/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação cominatória - Decisão que determina que a agravante forneça os dados de cadastro de usuário e registros eletrônicos disponíveis de usuários responsáveis pelos IP's apontados em tabela anexa à inicial - Inadmissibilidade - Prazo legal para armazenamento dos dados já decorrido quando da intimação do recorrente (Artigo 15 do Ma... -
Governo digital e auditoria operacional
Data do Julgamento: 12/07/2017 | Data da Publicação: 12/07/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Contas da União - TCU "RELATÓRIO DE AUDITORIA NATUREZA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CIDADÃOS DE FORMA ELETRÔNICA. IDENTIFICAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE MELHORIA. RECOMENDAÇÕES." -
Uber e alterações não solicitadas no cadastro
Data do Julgamento: 29/06/2017 | Data da Publicação: 06/07/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA EM CONTRÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." -
Disponibilização de dados sem autorização do usuário
Data do Julgamento: 24/05/2017 | Data da Publicação: 29/05/2017
Tribunal/Vara: 11ª Vara de Relações de Consumo - Salvador - BA "O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da titular da 5ª Promotoria de Justiça de Consumo da Capital propôs AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra Telefonica Brasil S/A (VIVO S/A), qualificado(s) nos autos, sob a alegação da prática de condutas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial, a de não zelar pelo cumprimento dos contratos fir... -
Agente público e liberdade de expressão
Data do Julgamento: 06/04/2017 | Data da Publicação: 10/04/2017
Tribunal/Vara: 22ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "Trata-se de ação de obrigação de fazer promovida por JOÃO AGRIPINO DA COSTA DORIA JÚNIOR em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA. Requer, o autor, a retirada, da rede social da empresa ré, da página de evento marcado para o dia 13 de maio 2017, denominado "Virada Cultural na Casa de João Dorian", e de "posts" ofensivos contidos na referid...