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Página comercial e dados sensíveis
Data do Julgamento: 13/12/2018 | Data da Publicação: 18/12/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS "RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MARCO CIVIL DA INTERNET. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. PARTE AUTORA QUE TEVE PÁGINA DO FACEBOOK DE OUTRO USUÁRIO BLOQUEADA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO EM SUA ATIVIDADE COMERCIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ABALO AOS ATRIBUTOS DA P... -
Consulta Anatel e neutralidade de rede
Data do Julgamento: 21/11/2018 | Data da Publicação: 30/11/2018
Tribunal/Vara: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel "CONSULTA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DIRETOR. MARCO CIVIL DA INTERNET. LEGALIDADE DO BLOQUEIO DE CONTEÚDO DOS PACOTES DE DADOS. LIBERDADE DE MODELO DE NEGÓCIO. PRESERVAÇÃO DA ESTABILIDADE, SEGURANÇA E FUNCIONALIDADE DA REDE. GARANTIA DA NEUTRALIDADE DE REDE. RESTRIÇÕES CONTRATUAIS E REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR. AUSÊNCIA DE CONFLITOS. EN... -
Banimento de usuários e competência estadual
Data do Julgamento: 22/10/2018 | Data da Publicação: 06/11/2018
Tribunal/Vara: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo - SP "ASSOCIAÇÃO BRASIL NAS RUAS propõe a presente ação civil pública em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. visando (1) à declaração (i) da “inconstitucionalidade das condutas de bloqueio e banimento impostas pela rede social requerida aos usuários brasileiros, declarando ainda que referidas condutas importam em controle e classificação de conte... -
Exclusão de vídeos e identificação no Whatsapp
Data do Julgamento: 13/10/2018 | Data da Publicação: 13/10/2018
Tribunal/Vara: Tribunal Superior Eleitoral - TSE "O Ministério Público Eleitoral, por meio da petição ID 532131, apresenta pedido de ingresso na presente representação, na qualidade de litisconsorte ativo, sustentando a existência de interesse público na identificação do responsável pela confecção do vídeo aqui impugnado, para fins de aplicação da sanção prevista no art. 57-H da Lei das Eleições. Re... -
Neutralidade da rede e prática de spam
Data do Julgamento: 13/09/2018 | Data da Publicação: 19/09/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer visando ao desbloqueio da transmissão de dados entre as redes de internet mantidas pelas partes, para que os usuários da rede da autora possam enviar e-mails aos usuários da rede do réu - Preliminar - Sentença 'extra petita' - Inocorrência - Mérito - Impossibilidade de restrição dos dados transmitidos pelo provedor ... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Direito ao esquecimento e interesse público
Data do Julgamento: 03/07/2018 | Data da Publicação: 06/07/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Apelação. Internet. Ação de obrigação de fazer destinada a bloquear palavras-chaves em provedor de buscas na internet. Invocação do direito ao esquecimento e lesão aos direitos de personalidade. Inadmissibilidade. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que inexiste fundamento normativo para atribuir aos provedores de aplicação de bus... Comentado por: Victor Hugo Pereira Gonçalves -
Bloqueio de conta e exercício regular de Direito
Data do Julgamento: 25/05/2018 | Data da Publicação: 29/05/2018
Tribunal/Vara: 39ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "LUIZ SÉRGIO ÁLVARES DE ROSE ajuizou a presente demanda em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA, alegando, em síntese, que é fundador da marca Método DeRose, que "é uma Cultura, uma proposta de estilo de vida com ênfase em boa qualidade de vida, boas maneiras, boas relações humanas, boa cultura, boa alimentação e boa forma" e exerce o magisté... -
Indicação de "hashes" e remoção de conteúdos
Data do Julgamento: 08/08/2017 | Data da Publicação: 21/08/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. ART. 273, DO CPC. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. PROVEDOR DE PESQUISA VIRTUAL. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO POR MEIO DE LINKS E URLS. ART. 19, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 12.965/2014. MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. ASTREINTE. CABIMENTO. VALOR NÃO E... -
Pessoa pública, bloqueio e remoção de conteúdo
Data do Julgamento: 14/06/2017 | Data da Publicação: 29/06/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação em relação ao provedor de buscas Google. Controvérsia em torno da possibilidade de remoção ou desindexação da lista de resultados em pesquisas feitas no buscador Google dos conteúdos publicados pelo usuário identificado como Kim Patroca e/ou Kim Kataguiri, q... Comentado por: Chiara Spadaccini de Teffé -
Pedido de exclusão genérica de conteúdos
Data do Julgamento: 02/05/2017 | Data da Publicação: 05/05/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOOGLE. PROVEDOR DE PESQUISA. FILTRAGEM PRÉVIA DAS BUSCAS. BLOQUEIO DE PALAVRAS-CHAVES. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO GENÉRICA DE QUALQUER REFERÊNCIA QUE ENTENDA OFENSIVA À SUA HONRA OU AO SEU PASSADO DE MODELO FOTOGRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO URL DA PÁGINA ONDE ESTE ESTIVER INSERIDO. DIREITO ...