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Whatsapp e descumprimento de ordem judicial
Data do Julgamento: 08/11/2017 | Data da Publicação: 22/11/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Rondônia - TJRO "MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS. WHATSAPP. POSSIBILIDADE. FACEBOOK. LEGITIMIDADE. MESMO GRUPO ECONÔMICO. CORRESPONSABILIDADE. AUTOEXECUTORIEDADE DOS ASTREINTES. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NOS PRÓPRIOS AUTOS. BACENJUD. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO... -
Direito de retratação e publicação no perfil
Data do Julgamento: 08/11/2017 | Data da Publicação: 24/11/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDFT "CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÕES CAUTELAR E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA ÚNICA. DUPLO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET. REDE SOCIAL. FACEBOOK. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE EDITORIAL. LEI Nº 13.188/2015. DIREITO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA. § 1º DO ART. 19 DA LEI Nº 12.965/2014. INDICAÇÃO DA URL E DECISÃO JUDICIAL ... -
Direitos autorais e indicação de URL
Data do Julgamento: 17/10/2017 | Data da Publicação: 19/10/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL. OBRA MUSICAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ORDEM JUDICIAL PARA O FIM DE EXCLUSÃO DE CONTEÚDO DIVULGADO NA INTERNET. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DAS URL’S PARA QUE A EMPRESA PROVEDORA POSSA CUMPRIR COM rEXATIDÃO A ORDEM JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 19, § 1° DA LEI 12.965/2014. FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL ... -
Baleia Azul e investigação criminal
Data do Julgamento: 03/10/2017 | Data da Publicação: 06/10/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ "MANDADO DE SEGURANÇA. FACEBOOK. “DESAFIO DA BALEIA AZUL”. FORNECIMENTO DE CONTEÚDO DE COMUNICAÇÕES PRIVADAS E REATIVAÇÃO DE PERFIL FICTÍCIO PARA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. MULTA DIÁRIA E SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES. DESCABIMENTO. 1) A questão principal dos autos gira em torno do fornecimento do conteúdo das comunicações privadas de usuários do Facebook suspeit... -
Perfil falso e suspensão de rede social
Data do Julgamento: 28/09/2017 | Data da Publicação: 30/10/2017
Tribunal/Vara: Tribunal Superior Eleitoral - TSE "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2016. ASTREINTES. ART. 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PROPAGANDA ELEITORAL OFENSIVA. ANONIMATO. FACEBOOK. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. O caso diz respeito a descumprimento de ordem judicial que se estendeu por 20 (vinte dias) para retirada de propagand... Comentado por: Rodrigo Cardoso Silva -
Perfil falso de empresa e direito à informação
Data do Julgamento: 28/09/2017 | Data da Publicação: 06/10/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Agravo de instrumento - criação de perfil “falso” com comentários depreciativos - demanda de obrigação de fazer para determinar ao Google e Facebook a indisponibilidade do conteúdo - tutela provisória de urgência indeferida - inconformismo - descabimento - ausência de um dos elementos legais autorizadores da medida artigo 300, caput, do CPC e artigo 19,... -
Liberdade de expressão versus conteúdo ofensivo
Data do Julgamento: 18/09/2017 | Data da Publicação: 21/09/2017
Tribunal/Vara: 44ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "Trata-se de ação civil pública ajuizada por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de RODRIGO PIÓLOGO e OUTROS, em que a autora alega, em síntese, que os réus produziram e disponibilizaram conteúdo ofensivo na rede mundial de computadores (internet). Destaca que os direitos de minorias, a saber: população LGBT, mulheres, criança e adolescente... -
Provedores de aplicação e notificação prévia
Data do Julgamento: 12/09/2017 | Data da Publicação: 15/09/2017
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FACEBOOK. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTEÚDO REPUTADO OFENSIVO. MONITORAMENTO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE. AFASTAMENTO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 10/08/2014. Recurso especial interposto em 09/03/2016 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal ... -
Liberdade de expressão e sensação de anonimato
Data do Julgamento: 11/09/2017 | Data da Publicação: 14/09/2017
Tribunal/Vara: 3º Juizado Especial Cível - Rio Branco - AC "(...), qualificado nos autos, ajuizou ação em face de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda, pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificada, objetivando: a) a exclusão do perfil (página) denominado "Empate Digital", sem autoria conhecida, da rede social Facebook, o qual, segundo o reclamante, está sendo utilizado para reiteradamente veicu... -
Suspensão do Uber e competência da Anatel
Data do Julgamento: 02/09/2017 | Data da Publicação: 02/09/2017
Tribunal/Vara: 1ª Vara Federal Cível de Belém - PA "Eis o pleito liminar da parte autora: “que seja determinada à UBER e à ANATEL a suspensão da disponibilidade e funcionamento do aplicativo UBER de suas atividades no município de Belém (...)”. Alfim, pede a suspensão do serviço. A ANATEL foi incluída no posso passivo pelas seguintes razões: Preliminarmente, a ANATEL está sendo chamada ao polo pass...