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Suspensão de serviço de provedor de aplicações
Data do Julgamento: 26/02/2015 | Data da Publicação: 26/02/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Piauí - TJPI "Tratam-se de dois mandados de segurança, com pedido liminar, impetrados por Global Village Telecom S.A., Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. (Embratel) e Claro S.A. contra ato do Juiz de Direito da Central de Inquéritos da Comarca de Teresina, o qual determinou aos diretores das impetrantes que, no prazo de vinte e quatro horas, suspendesse em t... Comentado por: Marcelo Bechara de Souza Hobaika, - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Identificação por elementos além de URLs
Data do Julgamento: 24/02/2015 | Data da Publicação: 06/03/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - LIMINAR DEFERIDA - FACEBOOK - RETIRADA DE CONTEÚDO OFENSIVO - INDICAÇÃO DAS URLS - MEDIDA DISPENSÁVEL - ARTIGO 19, § 1º DA LEI 12.965 - INDICAÇÃO PRECISA DO CONTEÚDO - OUTROS MEIOS POSSÍVEIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O artigo 19, § 1º da Lei 12.965/14 determina a indicação precisa do co... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ], Walter Aranha Capanema -
Remoção de conteúdo e acesso a dados do usuário
Data do Julgamento: 11/12/2014 | Data da Publicação: 17/12/2014
Tribunal/Vara: 21ª Vara Civel Central - São Paulo - SP "TAM LINHAS AÉREAS S/A devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face de TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO LTDA, sustentando que recebeu ameaça anônima através da rede social da requerida. Requer, portanto, a retirada do conteúdo postado, bem como o acesso aos dados do usuário e seus registros eletrônicos. (...)" Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Exclusão de vídeo supostamente ofensivo
Data do Julgamento: 03/12/2014 | Data da Publicação: 15/12/2014
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDFT "APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. YOUTUBE. GOOGLE. EXCLUSÃO VÍDEO. CONTEÚDO OFENSIVO. MÍDIA NÃO JUNTADA NOS AUTOS. JULGAMENTO DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO CONFIGURADO. CONTEÚDO INDEVIDO CONSTATADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. REMOÇÃO DO CONTEÚDO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. LEI NOVA 12.965/14. APLICABILIDADE... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Crime contra a honra e violação da privacidade
Data do Julgamento: 13/11/2014 | Data da Publicação: 11/12/2014
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Apelação Criminal – CRIME CONTRA A HONRA. Preliminares. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova ilícita. Não configuração. Ausência de clausula de reserva jurisdicional. Não ocorrência de violação dos direitos à privacidade e intimidade. Mérito. Provas suficientes para a condenação. Oitiva das testemunhas. Bens jurídicos distintos. Honra ob... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Remoção de aplicativo de lojas oficiais online
Data do Julgamento: 06/11/2014 | Data da Publicação: 13/11/2014
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Espírito Santo - TJES "Trata-se de agravo de instrumento interposto por Secret Inc., em face da decisão proferida nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, que determinou, em sede liminar, a remoção do aplicativo denominado “Secret”, pelos requeridos Apple Computer Brasil Ltda., e Google Brasil Ltda., bem como, a remoção do aplicativo “Cryptic... Comentado por: Fabiano Menke -
Divulgação de processo em segredo de justiça
Data do Julgamento: 03/11/2014 | Data da Publicação: 10/11/2014
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS "RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DISPONIBILIZAÇÃO EM SITE DE PESQUISA DE ACESSO A INTEIRO TEOR DE DECISÃO EXARADA EM PROCESSO JUDICIAL QUE TRAMITA EM SEGREDO DE JUSTIÇA. Provedor de pesquisa na internet não responde, em linha de princípio, pelo teor do conteúdo da informação disponibilizada por ... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Conflito negativo de competência
Data do Julgamento: 27/10/2014 | Data da Publicação: 04/11/2014
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA. PROVEDOR DE CONTEÚDO. FACEBOOK. MENSAGENS OFENSIVAS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. O Facebook é um site que presta o serviço de rede social, permitindo que os usuários conversem entre si e compartilhem mensagens, links, vídeos e fotografias. Neste sentido, como bem observado pelo Ministé... -
Restrição de resultados em provedor de pesquisa
Data do Julgamento: 15/10/2014 | Data da Publicação: 14/11/2014
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUSÃO DE RECLAMAÇÕES REFERENTES À SOCIEDADE EMPRESÁRIA - NÃO CABIMENTO - PROVEDOR DE PESQUISA - RESTRIÇÃO DOS RESULTADOS IMPOSSIBILIDADE CONTEÚDO PÚBLICO - DIREITO À INFORMAÇÃO PRECEDENTES LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET) - DECISÃO MANTIDA. - "(...) 7. ... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Remoção de conteúdo sem indicação clara
Data do Julgamento: 01/10/2014 | Data da Publicação: 03/10/2014
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Antecipação dos efeitos da tutela. Pretensão de exclusão de fotos da agravada veiculadas indevidamente no Facebook e WhatsApp. Alegação de ilegitimidade passiva. Descabimento. Notória aquisição do WhatsApp pelo Facebook. Inexistência, por ora, de prova inequívoca do alegado direito da autora. Liminar revogada. Tutela recursal parcialmente deferida." Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ]