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Nome de fantasia e titularidade de e-mail
Data do Julgamento: 05/08/2015 | Data da Publicação: 14/08/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG "CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - PROVEDOR DE INTERNET - FORNECIMENTO - DADOS DE CONTA DE E -MAIL - USUÁRIO E SENHA - OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal que obrigue o provedor de internet a fornecer usuário e senha de e-mail criado por ex-funcionário da empresa requerente, mesmo que o prefixo do e-mail coincida com o... Comentado por: Cássio Brant -
Remoção e bloqueio de site sediado no exterior
Data do Julgamento: 30/07/2015 | Data da Publicação: 30/07/2015
Tribunal/Vara: 1ª Vara Federal - Natal - RN "Cuida-se de ação cautelar preparatória, movida pelo Ministério Público Federal em face da empresa TOP DOCUMENTS LLC, pessoa jurídica sediada no exterior, mediante a qual requer, em caráter liminar, sem oitiva da parte contrária, que: a) seja determinado às empresas que, no Brasil, administram serviços de acesso a backbones, que neles insiram obstáculos ... Comentado por: - Demi Getschko - [ Homenageado ], - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Direito ao esquecimento e acesso à informação
Data do Julgamento: 28/07/2015 | Data da Publicação: 18/09/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR "CIVIL. INTERNET. PROVEDOR DE PESQUISA. GOOGLE BRASIL. EXCLUSÃO DE RESULTADOS DE PESQUISA. INADMISSIBILIDADE. DIREITO DA COLETIVIDADE À INFORMAÇÃO. ART. 220, § 1.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não se mostra possível impor ao provedor de pesquisa qualquer restrição nos resultados das buscas efetuadas por seus sistemas, seja pela inviabilidade técnica e j... -
Auditoria operacional no INSS e Marco Civil
Data do Julgamento: 22/07/2015 | Data da Publicação: 31/07/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Contas da União - TCU "AUDITORIA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS ELETRÔNICOS DISPONIBILIZADOS AO CIDADÃO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. OPORTUNIDADES DE MELHORIA NO DIRECIONAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA. RECOMENDAÇÕES AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. (...) 35. A Lei 12.965/2014, Marco Civil da Internet, es... -
Bloqueio de resultados em mecanismo de busca
Data do Julgamento: 09/07/2015 | Data da Publicação: 16/07/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE RESULTADO DE PESQUISA VIA FERRAMENTA DE BUSCA (GOOGLE SEARCH), MODO A IMPEDIR A VINCULAÇÃO DO NOME PESQUISADO COM SITE DE FOTOS SENSUAIS. 1. Ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir não reconhecidas. 2. Descabe obrigar o provedor de pesquisa na Internet,... Comentado por: Rafael Fernandes Maciel -
Suspensão de veiculação de imagens de óbito
Data do Julgamento: 25/06/2015 | Data da Publicação: 26/06/2015
Tribunal/Vara: Plantão Forense - Goiânia - GO "Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por C A PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA, ambos qualificados, objetivando liminarmente a suspensão imediata da veiculação de todos os arquivos com conteúdo relacionado a imagem... Comentado por: Paulo Rená da Silva Santarém -
Fatos públicos reais e liberdade de expressão
Data do Julgamento: 25/06/2015 | Data da Publicação: 07/07/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CRÍTICA E DIVULGAÇÃO DE FATOS PÚBLICOS REAIS NA INTERNET. PESSOA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO OFENSIVO. IMPROVIMENTO. I - A recente Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, denominada Lei do Marco Civil, estabeleceu princípios, garantias... Comentado por: Augusto Tavares Rosa Marcacini -
Marco Civil e Código de Defesa do Consumidor
Data do Julgamento: 23/06/2015 | Data da Publicação: 16/07/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Responsabilidade civil. Pedidos cominatório e indenizatório. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 RITJSP). Ausente responsabilidade civil do réu, aplicação do art. 19 do MCI. Aplicação conjunta do CDC e MCI. Não verificada a alegada inconstitucionalidade do mencionado a... Comentado por: Bernardo Menicucci Grossi -
Bloqueio de IP e neutralidade de rede
Data do Julgamento: 11/06/2015 | Data da Publicação: 16/06/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de tutela antecipada visando o desbloqueio da transmissão de dados entre as redes de internet mantidas pelas partes, para que os usuários da rede da agravante possam enviar e-mails aos usuários da rede do réu - Ausência de prova inequívoca - Necessidade de instrução probatória - Requisitos do artigo 273 do CPC não satisfei... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Direito ao esquecimento e bloqueio de resultados
Data do Julgamento: 21/05/2015 | Data da Publicação: 28/05/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÕES. ATOS UNILATERAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. DISSEMINAÇÃO DE POSTAGENS. CONTEÚDO OFENSIVO. RETIRADA DO SISTEMA DE BUSCAS. O interessado tem o direito de pretender que o responsável pela hospedagem na internet retire do sistema de buscas pelo seu nome o acesso a postagem que tenha p...