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Cassação liminar de bloqueio do WhatsApp
Data do Julgamento: 17/12/2015 | Data da Publicação: 18/12/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado com objetivo de cassar, liminarmente, ordem expedida nos autos do procedimento de Interceptação Telefônica nº 0017520-08.2015.8.26.0564 (controle nº 1449/2015 cautelar) para que fosse suspensa temporariamente as atividades do aplicativo denominado WhatsApp pelo prazo de quarenta e oito horas, em todo o territór... Comentado por: Dirceu Pereira de Santa Rosa, Paulo Rená da Silva Santarém, - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Liberdade de expressão e direito ao esquecimento
Data do Julgamento: 15/12/2015 | Data da Publicação: 18/12/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "RECURSO INOMINADO - Ação cominatória para excluir da internet matéria jornalística veiculada há mais de quinze anos - Veracidade das informações - Direito de liberdade de expressão versus o Direito ao esquecimento - Reportagem que não se refere a fatos genuinamente históricos, tampouco desperta interesse público atual - Comprovação nos Autos de que o au... Comentado por: Marcel Leonardi -
Remoção de blog requerida pela União
Data do Julgamento: 27/11/2015 | Data da Publicação: 14/12/2015
Tribunal/Vara: 26ª Vara Federal - São Paulo - SP "UNIÃO FEDERAL, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de rito ordinário em face de GOOGLE DO BRASIL INTERNET LTDA., pelas razões a seguir expostas: Afirma, a autora, que tomou conhecimento da existência de um sítio eletrônico, acessível pelo endereço "camarafederal.blogspot.com.br", que veicula página falsa da Câmara dos Deputados, com conteúdo... -
Restrição a conteúdos e censura prévia
Data do Julgamento: 25/11/2015 | Data da Publicação: 15/01/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDFT "DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO NA INTERNET. LEI 12.965/2014. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RESTRIÇÃO DE ACESSO. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. CENSURA PRÉVIA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CERCEIO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. INTERESSE SOCIAL QUANTO À APURAÇÃO. AUSÊN... Comentado por: Claudio de Lucena Neto -
Multa imposta e bloqueio de numerário
Data do Julgamento: 19/11/2015 | Data da Publicação: 03/12/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR "MANDADO DE SEGURANÇA CRIME. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. SUSPENSO O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO POR MULTA DIÁRIA – ART. 461, §§, CPC. DA “FACEBOOK” SERVIÇOS “ONLINE” DO BRASIL LTDA. EMPRESA QUE NÃO ARMAZENA CONTEÚDO DE COMUNICAÇÃO DOS USUÁRIOS DA “FACEBOOK” INC. EMPRESA ESTABELECIDA NOS EUA. INOCORRÊNCIA DE DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DISPONIBIL... -
Remoção de vídeo em processo penal
Data do Julgamento: 12/11/2015 | Data da Publicação: 17/11/2015
Tribunal/Vara: 3ª Vara Federal Criminal - São Paulo - SP "Cuida-se de petição dos querelantes, requerendo a retirada do ar de vídeo postado na Internet pelo querelado. Aduzem a possibilidade de retirada do vídeo do ar, nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal, c.c art. 798 do Código de Processo Civil. Aduzem que a honra e a imagem dos auditores fiscais será repetidamente denegrida a cada novo acesso a... -
ADI contra Lei que proíbe apps como Uber
Data do Julgamento: 11/11/2015 | Data da Publicação: 17/11/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO USO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS EM APLICATIVOS PARA O TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E RESPECTIVO DECRETO REGULAMENTADOR - MEDIDA LIMINAR - SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 168, §2º, DO RITJ/SP, DIANTE D... -
Envio de spam e ausência de interesse de agir
Data do Julgamento: 05/11/2015 | Data da Publicação: 15/11/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS "RESPONSABILIDADE CIVIL. ENVIO DE E-MAIL. SPAM. PUBLICIDADE. PROPAGANDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. INTERESSE JURÍDICO. O interesse jurídico possui relação com a necessidade de ser ajuizada ação para solucionar um litígio. No caso, a situação, relacionada ao recebimento de e-mail ou mensagem de publicidade, pode ser solucionada por outros meios. Apelação n... Comentado por: Rofis Elias Filho, Caio Miachon Tenório -
Pornografia infantil e internacionalidade
Data do Julgamento: 29/10/2015 | Data da Publicação: 06/04/2016
Tribunal/Vara: Supremo Tribunal Federal - STF "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 241-A DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). COMPETÊNCIA. DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE IMAGENS COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DA CRIANÇA. DELITO COMETIDO POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE ... Comentado por: Marcelo Crespo -
Servidor municipal e críticas em rede social
Data do Julgamento: 22/10/2015 | Data da Publicação: 27/10/2015
Tribunal/Vara: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - TRT2 "Inconformado com a r. sentença consignada no doc. ID n.º 2242f19, que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista acima identificada e cujo relatório se adota, recorre o autor, com as razões constantes no doc. 2e3081f, pugnando pela nulidade da suspensão aplicada pelo empregador, bem assim requerendo a condenação da ré na licenç...