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Inconstitucionalidade de dispositivo suscitada
Data do Julgamento: 17/05/2016 | Data da Publicação: 22/11/2016
Tribunal/Vara: Supremo Tribunal Federal - STF "Vistos etc. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido da República - PR contra os arts. 10, § 2º, e 12, III e IV, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), diploma que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. O autor aponta que os dis... Comentado por: Francisco Brito Cruz -
Porta lógica e provedores de aplicação
Data do Julgamento: 12/05/2016 | Data da Publicação: 16/05/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE IMPÔS AO PROVEDOR DE APLICAÇÃO (GOOGLE) O DEVER DE INFORMAR O NÚMERO DA “PORTA LÓGICA DE ORIGEM” DE DETERMINADOS “IPS”. MEDIDA SEM A QUAL HAVERÁ A IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS QUE PRATICAM ILÍCITOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. DEVER DE FORNECIMENTO DECORRENTE DA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS DISPO... Comentado por: Francisco Brito Cruz -
Ataque cibernético e identificação de autoria
Data do Julgamento: 11/05/2016 | Data da Publicação: 16/05/2016
Tribunal/Vara: 23ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida por BANCO DAYCOVAL S/A contra CLARO S/A (ou NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES S/A), alegando, em síntese, que o seu sítio eletrônico institucional sofreu diversas tentativas de ataque a partir do IP de nº 177.83.24.200. Informa que o invasor não obteve êxito em acessar qualquer... -
Provedores de pesquisa e dano moral afastado
Data do Julgamento: 10/05/2016 | Data da Publicação: 19/05/2016
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ "CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. 1. INTERNET. PROVEDOR DE PESQUISA. EXIBIÇÃO DE RESULTADOS. POTENCIAL OFENSIVO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. AFASTADO. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS RESULTADOS E A PESQUISA. AUSÊNCIA. EXPECTATIVA RAZOÁVEL. FALHA DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. 3. OBRIGAÇÃO D... -
Fornecimento de dados e conexão no estrangeiro
Data do Julgamento: 10/05/2016 | Data da Publicação: 09/06/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Twitter. Identificação de responsáveis pelos comentários racistas em relação ao autor durante a Copa do Mundo de 2014. Decisão agravada que determinou à agravante forneça informações acerca dos usuários. Agravante identificou e apresentou os autores de todas as postagens, com exceção ... -
Desbloqueio do WhatsApp para uso jurisdicional
Data do Julgamento: 03/05/2016 | Data da Publicação: 03/05/2016
Tribunal/Vara: Justiça Federal de São Paulo - JFSP "(...) Com relação à informação prestada pela zelosa Secretaria, observo que por meio de Portarias regularmente expedidas por este Juízo Federal, foram disciplinadas formas de utilização de variados instrumentos tecnológicos para o aperfeiçoamento e otimização dos serviços jurisdicionais prestados por esta 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo. A finalid... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Suspensão do bloqueio do WhatsApp
Data do Julgamento: 03/05/2016 | Data da Publicação: 03/05/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Sergipe - TJSE "MANDADO DE SEGURANÇA – Whatsapp – Bloqueio – Manutenção – Reconsideração – Deferimento – Liminar deferida." Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ], Fabiano Menke, Guilherme Damasio Goulart, Claudio de Lucena Neto, Dirceu Pereira de Santa Rosa, Bernardo Menicucci Grossi -
Acesso ao WhatsApp em celular apreendido
Data do Julgamento: 19/04/2016 | Data da Publicação: 06/05/2016
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ "PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A PERÍCIA NO CELULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorizaçã... Comentado por: Renato Leite Monteiro, Flávia Lefèvre -
Mandado de segurança suspende quebra de sigilo
Data do Julgamento: 15/04/2016 | Data da Publicação: 18/04/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato judicial que determinou o fornecimento, pelo impetrante, de dados cadastrais completos e números dos IPs das máquinas utilizadas para registro do perfil “Lula Inflado - @lulainflado”, sob pena de desobediência, sem, que constasse, no entanto, o atendimento aos requisitos legais para que... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Figura política e fotomontagem "meme"
Data do Julgamento: 15/04/2016 | Data da Publicação: 26/04/2016
Tribunal/Vara: 1ª Vara Cível - Assis - SP "ARLINDO ALVES DE SOUSA ajuizou ação de indenização por danos morais em face de RODOLFO MACHADO AFIF. Alegou que o requerido ficou descontente com sua posição política adotada na condição de vereador de Assis, e postou na mídia uma fotomontagem de pizza, com seu rosto estampado numa das fatias, segurando um título de crédito no valor de R$ 50.000,00; e q... Comentado por: Cláudio Colnago