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Interrupção de conexão e danos morais
Data do Julgamento: 01/12/2016 | Data da Publicação: 06/12/2016
Tribunal/Vara: 2ª Vara do Juizado Especial Cível Santana - São Paulo - SP "Narra o autor que, mesmo adimplente com sua obrigação de pagamento, a ré interrompeu o serviço de conexão à internet. Requer o restabelecimento de tal serviço e indenização por danos morais. (...) -
Filmagens em espaço privado porém aberto
Data do Julgamento: 29/11/2016 | Data da Publicação: 05/12/2016
Tribunal/Vara: 3ª Vara Cível - Santo André - SP "(...) Alegou, em síntese, que, no dia 10 de dezembro de 2014, após empreender marcha à ré em seu veículo, atingiu uma pessoa de nome SOLANGE. Alegou que tentou prestar socorro, mas a filha de SOLANGE, chamada AGNES, passou a agredir a autora, que não teve como se defender. Narrou com detalhes o entrevero e afirmou que, no dia 12 de dezembro de 2014, SOL... -
Sentença penal e segredo de justiça
Data do Julgamento: 23/11/2016 | Data da Publicação: 02/12/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos morais - Disponibilização de conteúdo de ação penal que tramita sob segredo de justiça em site de pesquisas mantidos pelo Réu - Cerceamento de defesa não verificado - Desnecessidade de se provar o dano, ante a inocorrência de ato ilícito, situação que, por si só, já eximiria o Réu de responsabilidade - Provedor que somente... -
Identificação de provedores de origem estrangeira
Data do Julgamento: 17/11/2016 | Data da Publicação: 24/11/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Discussão acerca da identificação de provedores de internet, sobretudo de origem estrangeira, bem como do momento de aplicação da Lei conhecida como Marco Civil da Internet - Não preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade Ajuizamento do incidente após o julgamento do recurso que lhe deu or... -
Ofensas por aplicativo e celular profissional
Data do Julgamento: 15/11/2016 | Data da Publicação: 18/11/2016
Tribunal/Vara: 3ª Vara Cível Pinheiros - São Paulo - SP "(...) ROBERTA e Eduardo foram casados de maio de 2006 a julho de 2013 (fls. 115/116) e são pais de Guilherme e Fernando (com 8 e 6 anos de idade, respectivamente), os quais têm como babá, desde o ano de 2008, a ré IVONETE. Após o divórcio, JAMILE e Eduardo constituíram união estável, tendo este constatado, ao examinar aparelho celular que teria sido ... Comentado por: Marcelo Crespo -
Bloqueio do WhatsApp e direito à comunicação
Data do Julgamento: 27/10/2016 | Data da Publicação: 04/11/2016
Tribunal/Vara: Supremo Tribunal Federal - STF "(...) Na sociedade moderna, a internet é, sem dúvida, o mais popular e abrangente dos meios de comunicação, objeto de diversos estudos acadêmicos pela importância que tem como instrumento democrático de acesso à informação e difusão de dados de toda a natureza. Por outro lado, também é fonte de inquietação por parte dos teóricos quanto à possível ne... Comentado por: Claudio de Lucena Neto -
Registros de conexão e prática de ilícitos
Data do Julgamento: 20/10/2016 | Data da Publicação: 26/10/2016
Tribunal/Vara: 25ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "Neste juízo de cognição sumária, nos termos dos artigos 298 e 300, do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. Pretende a autora o fornecimento das informações indispensáveis à ident... -
Guarda de registros e produção de prova
Data do Julgamento: 18/10/2016 | Data da Publicação: 28/10/2016
Tribunal/Vara: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 "HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO DE PROVA. LIMINAR ANTES DEFERIDA. CONFIRMADA. CONCEDIDA A ORDEM. I – A prova requerida pela defesa não significa subtrair da competência do Juízo a quo, dentro do seu livre convencimento devidamente motivado, a valoração do acervo probatório produzido na fase de instrução criminal. II – Confirmada a liminar. Concedida a ordem." -
Gravação e divulgação de aula em rede social
Data do Julgamento: 06/10/2016 | Data da Publicação: 14/10/2016
Tribunal/Vara: 1ª Vara Cível - Ribeirão Preto - SP "Pretende o autor a concessão da antecipação da tutela para que a rede social, Facebook, indisponibilize os textos publicados pela ré em suas contas na referida rede social, alegando que o conteúdo do que vem ela publicando viola a sua honra e imagem. O pedido se deve ao fato da ré ter gravado e divulgado em redes sociais (WhatsApp e Facebook), um diá... -
Violação às garantias e nulidade da prova
Data do Julgamento: 29/09/2016 | Data da Publicação: 04/10/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ "APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DERESPEITO ÀS GARANTIAS DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA DE DADOS E COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. Assiste razão à Defesa ao pretender a nulidade da sentença por violação ao disposto no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, cujo texto consagra o...