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Pessoa pública, bloqueio e remoção de conteúdo
Data do Julgamento: 14/06/2017 | Data da Publicação: 29/06/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação em relação ao provedor de buscas Google. Controvérsia em torno da possibilidade de remoção ou desindexação da lista de resultados em pesquisas feitas no buscador Google dos conteúdos publicados pelo usuário identificado como Kim Patroca e/ou Kim Kataguiri, q... Comentado por: Chiara Spadaccini de Teffé -
Impossibilidade de monitoramento prévio
Data do Julgamento: 13/06/2017 | Data da Publicação: 22/06/2017
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACEBOOK. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . AUSÊNCIA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO INFRINGENTE DA INTERNET. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. MONITORAMENTO PRÉVIO DE PUBLICAÇÕES NA REDE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação... -
Disponibilização de dados sem autorização do usuário
Data do Julgamento: 24/05/2017 | Data da Publicação: 29/05/2017
Tribunal/Vara: 11ª Vara de Relações de Consumo - Salvador - BA "O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da titular da 5ª Promotoria de Justiça de Consumo da Capital propôs AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra Telefonica Brasil S/A (VIVO S/A), qualificado(s) nos autos, sob a alegação da prática de condutas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial, a de não zelar pelo cumprimento dos contratos fir... -
Golpes e necessidade de monitoramento de conteúdo
Data do Julgamento: 22/05/2017 | Data da Publicação: 24/05/2017
Tribunal/Vara: 4ª Vara Cível - Santo André - SP "SPCRED ASSESSORIA EXECUTIVA DE COBRANÇA E SERVIÇOS LTDA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipadaem face de LOCAWEB SERVIÇOS DE INTERNET S/A. Alega a existência de umsiteda internet, provido pela ré, que divulga os dados da autora como prestadora de empréstimo pessoal, de forma fraudulenta, sendo que diversas pessoas lhe procura... Comentado por: Marcelo Crespo -
Remoção de imagens íntimas de menores
Data do Julgamento: 19/05/2017 | Data da Publicação: 26/05/2017
Tribunal/Vara: 1ª Vara - São Pedro - SP "L. N. S. V., Repres.p/ Mãe M. F. V., B. L. S. G., Repres. p/ Mãe I. C. DE L. S. G. e M. E. D. P., Repres. p/ Mãe A. S. DE M. D. D. propuseram Ação de Obrigação de Fazer em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA alegando, em síntese, que tiveram suas imagens e vídeos em situação de nudez divulgadas através das rede... -
Violação de marca e identificação por endereço MAC
Data do Julgamento: 15/05/2017 | Data da Publicação: 23/05/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. TUTELA INIBITÓRIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA MARCA DO AUTOR EM ANÚNCIO DE PORTAL DE COMÉRCIO ELETRÔNICO MANTIDO PELO RÉU. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA IDENTIFICAÇÃO DOS ANUNCIANTES. A obrigação de fornecimento de dados de identificação dos usuários fraudadores está no art. 10, § 1º, da Lei nº 12.965/14. Obrigação que, ao qu... -
Exclusão de nome e enriquecimento ilícito
Data do Julgamento: 15/05/2017 | Data da Publicação: 18/05/2017
Tribunal/Vara: 5º Juizado Especial Cível - Brasília - DF "O autor requer (inclusive em sede de antecipação de tutela) que as rés excluam seu nome de seus indexadores de pesquisa (Google, Yahoo! e Bing); sustenta a tese de que as rés se enriquecem ilicitamente através da exploração de direito da personalidade, qual seja, seu nome, sem sua anuência. (...) Extrai-se da própria petição inicial que o nome do au... -
Pedido de exclusão genérica de conteúdos
Data do Julgamento: 02/05/2017 | Data da Publicação: 05/05/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOOGLE. PROVEDOR DE PESQUISA. FILTRAGEM PRÉVIA DAS BUSCAS. BLOQUEIO DE PALAVRAS-CHAVES. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO GENÉRICA DE QUALQUER REFERÊNCIA QUE ENTENDA OFENSIVA À SUA HONRA OU AO SEU PASSADO DE MODELO FOTOGRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO URL DA PÁGINA ONDE ESTE ESTIVER INSERIDO. DIREITO ... -
Provedores de pesquisa e exclusão da lide
Data do Julgamento: 27/04/2017 | Data da Publicação: 15/05/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA FÍSICA. NOME. IMAGEM. CONTEÚDO PORNOGRÁFICO. SÍTIO ELETRÔNICO. CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA. OFENSA MORAL. EMPRESA. PESQUISA. INTERNET. DEMANDA. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO. 1 – O fato de a agravante não hospedar o sítio eletrônico de conteúdo pornográfico ofensivo ao agravado não somente impede o atendime... -
Redes sociais e liberdade de expressão
Data do Julgamento: 26/04/2017 | Data da Publicação: 02/05/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Agravo de instrumento. Ação cominatória c.c. indenização por danos morais. Tutela antecipada. Pleito de exclusão de vídeos postados na rede social Facebook e no sistema de compartilhamento de vídeos Youtube. Pedido deferido. Irresignação. Acolhimento. Conexão de sentido entre a ordem constitucional, a Lei Federal nº 12.965/14, os princípios gerais de di...