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Provedores de pesquisa e dano moral afastado
Data do Julgamento: 10/05/2016 | Data da Publicação: 19/05/2016
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ "CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. 1. INTERNET. PROVEDOR DE PESQUISA. EXIBIÇÃO DE RESULTADOS. POTENCIAL OFENSIVO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. AFASTADO. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS RESULTADOS E A PESQUISA. AUSÊNCIA. EXPECTATIVA RAZOÁVEL. FALHA DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. 3. OBRIGAÇÃO D... -
Fornecimento de dados e conexão no estrangeiro
Data do Julgamento: 10/05/2016 | Data da Publicação: 09/06/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Twitter. Identificação de responsáveis pelos comentários racistas em relação ao autor durante a Copa do Mundo de 2014. Decisão agravada que determinou à agravante forneça informações acerca dos usuários. Agravante identificou e apresentou os autores de todas as postagens, com exceção ... -
Suspensão da conexão e questão econômica
Data do Julgamento: 05/04/2016 | Data da Publicação: 08/04/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACOTE DE DADOS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO APÓS O CONSUMO DA FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE AFASTADA. POSSIBILIDADE GARANTIDA À OPERADORA DE ACORDO COM O REGULAMENTO GERAL DE DIREITOS DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ART. 7º, IV, DA LEI Nº 12.965/2014. RECURSO IMPROVIDO. Não há ilegalidade pr... -
Responsabilidade civil e ordem judicial específica
Data do Julgamento: 17/03/2016 | Data da Publicação: 28/03/2016
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ "AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. FUNGIBILIDADE ENTRE... -
Nome de domínio e Marco Civil da Internet
Data do Julgamento: 15/03/2016 | Data da Publicação: 23/03/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Julgamento antecipado. Causa madura. Art. 330, inciso I, do CPC. Nulidade inexistente. Rede Mundial de Computadores. Nome de domínio. Registro realizado do nome ”residencialreviva”, que é anterior ao registro do “condomínioreviva” pela associação dos moradores desse condomínio. Registro que não se mantém se pelo contrário não tem uma explicação em sua j... -
Remoção de reclamações contra advogados
Data do Julgamento: 09/03/2016 | Data da Publicação: 17/03/2016
Tribunal/Vara: 12ª Vara Federal - São Paulo - SP "Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, proposta pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e pelo CONSELHO SECCIONAL DE SÃO PAULO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em face ÓBVIO BRASIL SOFTWARE E SERVIÇOS LTDA, objetivando provimento jurisdicional que determine à ré a retirada de quaisquer reclamações/denúncias f... -
Fornecimento de IP e Princípio da Legalidade
Data do Julgamento: 29/02/2016 | Data da Publicação: 03/03/2016
Tribunal/Vara: Supremo Tribunal Federal - STF "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. GOOGLE. FACEBOOK. BLOGS “REACIOCINANTE DE DIREITA”, “ZÉ OSVALDO” E “POLENTA NEWS”. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FORNECIMENTO DOS ENDEREÇOS DE IP. MANUTENÇÃO DE DADOS DE IP POR TEMPO DETERMINADO. ARTIGO 15 DA LEI Nº 12.965/2014. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA Nº 636 DO STF. REEXAME DO C... -
Bloqueio de vídeo e liberdade de expressão
Data do Julgamento: 10/02/2016 | Data da Publicação: 12/02/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Responsabilidade civil - Pedido de identificação de usuário que divulgou mensagem e de bloqueio de compartilhamento de vídeo que o agravante considera prejudicial à sua imagem. A agravante tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito por cuidar-se de empresa que adquiriu a WhatsApp Inc. que não tem representação no Brasil mas disponibiliza ao ... -
Uso indevido de marca e marco civil
Data do Julgamento: 29/01/2016 | Data da Publicação: 30/01/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Ação de obrigação de fazer - Decisão que concedeu tutela de urgência - Inconformismo - Não acolhimento - Em exame preambular, o proceder do usuário que inseriu a página "Não Oficial: Cielo Ouvidoria", em rede social da agravante (Facebook), caracteriza uso indevido da marca - A liberdade de expressão e a mera indicação de que se trata de página não ofic... -
Adwords e anúncios publicitários fraudulentos
Data do Julgamento: 08/01/2016 | Data da Publicação: 16/02/2016
Tribunal/Vara: 23ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em que pretende, em síntese, que a requerida passe a exigir documentação idônea de todos aqueles que já contrataram ou que venham a contratar anúncios (“Adwords”) com oferecimento de crédito, comprovando-se a autorização do Banco Centr...