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Ataque cibernético e dados cadastrais
Data do Julgamento: 10/08/2016 | Data da Publicação: 16/08/2016
Tribunal/Vara: 23ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida por BANCO DAYCOVAL S/A contra GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A, alegando, em síntese, que em 26/04 e 27/04 de 2016 o seu departamento de TI identificou ataques virtuais a partir do IP de nº 179.185.142.243, do que resultou na liquidação indevida do empréstimo consignado do Gover... -
Porta lógica e dados cadastrais de terceiros
Data do Julgamento: 05/08/2016 | Data da Publicação: 09/08/2016
Tribunal/Vara: 21ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "THÁSSIA SAVASTANO NAVES, qualificada nos autos, ajuizaram a presente ação contra NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. e TIM CELULAR S.A., representadas nos autos, alegando terem tomado ciência de que determinados perfis da rede social Instagram foram criados exclusivamente para constranger e ridicularizar a autora: “@tiacrey”, “@thassiabêbada” e “@bloqueado... -
Irretroatividade da Lei do Marco Civil
Data do Julgamento: 27/07/2016 | Data da Publicação: 10/08/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Rondônia - TJRO "Apelação. Ação de indenização. Publicação em site. Provedor. Empresa jornalística. Verificação prévia do conteúdo postado por usuário. Ausência. Dano moral. Quantum indenizatório. Tratando-se de provedor cuja atividade é precisamente o fornecimento de informações, possui este o dever de efetuar controle prévio sobre o conteúdo das postagens efetuadas... -
Comentários ofensivos e controle de postagens
Data do Julgamento: 29/06/2016 | Data da Publicação: 06/07/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Agravo de Instrumento. Ação indenizatória fundada em conteúdos postados em rede social. Pedido de que a ação corra em segredo de justiça. Regra geral de publicidade dos atos processuais (art. 5º, IX, CF). Hipótese que não está inserida entre as exceções arroladas pelo art. 155, II, do CPC e pelo art. 5º, LX, CF. Natureza do bem jurídico objeto da lide (... -
Registros de acesso e prazo superado
Data do Julgamento: 28/06/2016 | Data da Publicação: 01/07/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS "APELAÇÃO CÍVEL – REQUISIÇÃO JUDICIAL DE REGISTROS – LEI Nº 12.965/2014 – REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET – PRAZO DE ARMAZENAMENTO (6 MESES) SUPERADO À DATA DO INGRESSO DO PEDIDO – IMPOSSIBILIDADE NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – HONORÁRIOS – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – PREJUDICIALIDADE – RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA PROVIDO – RECURSO DO REQUE... -
Identificação de ofensor e servidores no exterior
Data do Julgamento: 28/06/2016 | Data da Publicação: 14/07/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "COMINATÓRIA. INTERNET. GOOGLE. FORNECIMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO OFENSOR. Ofensa cometida fora do território nacional. Incidência do art. 11, da Lei nº 12.965/2014. Cumpre observar que, para o deferimento do pedido, exige-se apenas “indícios da ocorrência do ilícito” (art. 22, parágrafo único, da Lei nº 12.965/2014). Em outras palavras,... -
Registros de conexão e dados cadastrais
Data do Julgamento: 08/06/2016 | Data da Publicação: 09/06/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIO DE INTERNET (IP). Comprovação dos requisitos para concessão da liminar. Probabilidade do direito e perigo de risco ao resultado útil do processo. Finalidade da medida. Identificação da responsab... -
Remoção de conteúdo ofensivo ao TRT1
Data do Julgamento: 25/05/2016 | Data da Publicação: 02/06/2016
Tribunal/Vara: 20ª Vara Federal - Rio de Janeiro - RJ "Trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta pela UNIÃO, pretendendo a concessão de tutela, de forma antecipada, que obrigue a ré, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. a retirar, do ambiente virtual, “conteúdo ou qualquer menção” a postagem ofensiva veiculada por vídeo, de conteúdo ofensivo ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, assim como a alguns ... -
Fornecimento de dados e impossibilidade técnica
Data do Julgamento: 17/05/2016 | Data da Publicação: 09/06/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Medida Cautelar. Facebook. Fornecimento de dados do usuário. Ausência dos requisitos do art. 22 da Lei 12.965/2014. Improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento." -
Ataque cibernético e identificação de autoria
Data do Julgamento: 11/05/2016 | Data da Publicação: 16/05/2016
Tribunal/Vara: 23ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida por BANCO DAYCOVAL S/A contra CLARO S/A (ou NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES S/A), alegando, em síntese, que o seu sítio eletrônico institucional sofreu diversas tentativas de ataque a partir do IP de nº 177.83.24.200. Informa que o invasor não obteve êxito em acessar qualquer...