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Monitoramento prévio e violação às leis da física
Data do Julgamento: 12/08/2015 | Data da Publicação: 19/08/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "INTERNET - VIDEOS OFENSIVOS À IMAGEM DA AUTORA - SENTENÇA CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCONFORMISMO - IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPEDIR NOVAS INSERÇÕES DO VÍDEO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Caracteriza censura prévia e atenta contra as leis da física e a liberdade de expressão comando judicial que obriga a Google a fazer monitoramento prévio ... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Nome de fantasia e titularidade de e-mail
Data do Julgamento: 05/08/2015 | Data da Publicação: 14/08/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG "CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - PROVEDOR DE INTERNET - FORNECIMENTO - DADOS DE CONTA DE E -MAIL - USUÁRIO E SENHA - OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal que obrigue o provedor de internet a fornecer usuário e senha de e-mail criado por ex-funcionário da empresa requerente, mesmo que o prefixo do e-mail coincida com o... Comentado por: Cássio Brant -
Remoção e bloqueio de site sediado no exterior
Data do Julgamento: 30/07/2015 | Data da Publicação: 30/07/2015
Tribunal/Vara: 1ª Vara Federal - Natal - RN "Cuida-se de ação cautelar preparatória, movida pelo Ministério Público Federal em face da empresa TOP DOCUMENTS LLC, pessoa jurídica sediada no exterior, mediante a qual requer, em caráter liminar, sem oitiva da parte contrária, que: a) seja determinado às empresas que, no Brasil, administram serviços de acesso a backbones, que neles insiram obstáculos ... Comentado por: - Demi Getschko - [ Homenageado ], - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Bloqueio de resultados em mecanismo de busca
Data do Julgamento: 09/07/2015 | Data da Publicação: 16/07/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE RESULTADO DE PESQUISA VIA FERRAMENTA DE BUSCA (GOOGLE SEARCH), MODO A IMPEDIR A VINCULAÇÃO DO NOME PESQUISADO COM SITE DE FOTOS SENSUAIS. 1. Ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir não reconhecidas. 2. Descabe obrigar o provedor de pesquisa na Internet,... Comentado por: Rafael Fernandes Maciel -
Suspensão de veiculação de imagens de óbito
Data do Julgamento: 25/06/2015 | Data da Publicação: 26/06/2015
Tribunal/Vara: Plantão Forense - Goiânia - GO "Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por C A PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA, ambos qualificados, objetivando liminarmente a suspensão imediata da veiculação de todos os arquivos com conteúdo relacionado a imagem... Comentado por: Paulo Rená da Silva Santarém -
Fatos públicos reais e liberdade de expressão
Data do Julgamento: 25/06/2015 | Data da Publicação: 07/07/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CRÍTICA E DIVULGAÇÃO DE FATOS PÚBLICOS REAIS NA INTERNET. PESSOA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO OFENSIVO. IMPROVIMENTO. I - A recente Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, denominada Lei do Marco Civil, estabeleceu princípios, garantias... Comentado por: Augusto Tavares Rosa Marcacini -
Marco Civil e Código de Defesa do Consumidor
Data do Julgamento: 23/06/2015 | Data da Publicação: 16/07/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Responsabilidade civil. Pedidos cominatório e indenizatório. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 RITJSP). Ausente responsabilidade civil do réu, aplicação do art. 19 do MCI. Aplicação conjunta do CDC e MCI. Não verificada a alegada inconstitucionalidade do mencionado a... Comentado por: Bernardo Menicucci Grossi -
Bloqueio de IP e neutralidade de rede
Data do Julgamento: 11/06/2015 | Data da Publicação: 16/06/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de tutela antecipada visando o desbloqueio da transmissão de dados entre as redes de internet mantidas pelas partes, para que os usuários da rede da agravante possam enviar e-mails aos usuários da rede do réu - Ausência de prova inequívoca - Necessidade de instrução probatória - Requisitos do artigo 273 do CPC não satisfei... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Violação autoral em redes sociais
Data do Julgamento: 13/05/2015 | Data da Publicação: 05/08/2015
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. REDE SOCIAL. ORKUT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR (ADMINISTRADOR). INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO. ESTRUTURA DA REDE E COMPORTAMENTO DO PROVEDOR QUE NÃO CONTRIBUÍRAM PARA A VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. RESPONSABILIDADES CONTRIBUTIVA E VICÁRIA. NÃO APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS QU... Comentado por: Claudio de Lucena Neto, Eduardo Magrani -
Dever de disponibilizar meios para identificação
Data do Julgamento: 30/04/2015 | Data da Publicação: 07/05/2015
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ "Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 230/232). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 158/159): "APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE CADA USUÁ... Comentado por: Marcel Leonardi