Reclamações em site e liberdade de expressão

Tribunal ou Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP

Tipo de recurso/Ação: Apelação Cível

Número do Processo (Original/CNJ): 1105784-52.2014.8.26.0100

Nome do relator ou Juiz (caso sentença): Des. Fábio Podestá

Câmara/Turma: 5ª Câmara de Direito Privado

Ementa:

"AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. Empresa requer condenação da ré “reclame aqui” para retirar do site reclamações que alega serem falsas e inverídicas. Alega necessário obter acesso aos dados cadastrais dos usuários que reputa falsos. Sentença de improcedência. Prevalência do direito à liberdade de expressão. Recurso da Autora. Alega que as mensagens falsas estão prejudicando o nome da empresa. Pleiteia pela reforma da sentença proferida. Recurso improvido. Prevalência do direito Constitucional à liberdade de expressão, sendo que a finalidade da criação do site da Ré está sendo cumprida com as reclamações realizadas. Impossibilidade de retirar as reclamações preservando o direito coletivo de acesso às informações. Falta de provas a respeito da intenção de prejudicar o nome da autora. Sentença Mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO."