Íntegra da Decisão

Exame da influência de legislação superveniente

Data do Julgamento:
18/08/2014

Data da Publicação:
21/08/2014

Tribunal ou Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ

Tipo de recurso/Ação: AgRg nos EDcl no REsp

Número do Processo (Original/CNJ): 1.455.970-RS

Nome do relator ou Juiz (caso sentença): Min. Sidnei Beneti

Câmara/Turma: Monocrática (3ª Turma)

Artigos do MCI mencionados:

art. 19.

Ementa:

-

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