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Partido político e proteção da honra
Data do Julgamento:
07/11/2018
Data da Publicação:
21/11/2018
Tribunal ou Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP
Tipo de recurso/Ação: Apelação Cível
Número do Processo (Original/CNJ): 1111194-91.2014.8.26.0100
Nome do relator ou Juiz (caso sentença): Des. Luiz Antonio Costa
Câmara/Turma: 7ª Câmara de Direito Privado
Artigos do MCI mencionados:
Artigo 20
Ementa:
"Ementa - Dano moral - Liberdade de expressão - Vídeo no YouTube crítico ao partido político Apelante - Uso de meio de comunicação de massa - Liberdade de imprensa - Mensagem preponderantemente opinativa - Inaplicabilidade dos deveres típicos do jornalismo - Pessoa jurídica merece ter honra protegida “no que couber” (CC 52) - Partido político financiado por todos para influenciar direção da coisa pública - Partido político no exercício de mandato - Dever de suportar crítica - Mensagem impugnada representa exercício regular da liberdade de expressão a serviço dos fundamentos da República - Meio de comunicação empregado permite maior enfrentamento pelo próprio Apelante - Intervenção judicial desnecessária - Ausência de ofensa à honra do partido político - Recurso improvido."