Localizador URL e validade do comando judicial

Fora ajuizada ação indenizatória cumulada com pedido de obrigação de fazer em face da Rede Record e o provedor de aplicações Google. Quanto à primeira pleiteou a autora, outrora protagonista de reality show, indenização por supostas ofensas à sua imagem feitas pelos jurados dos programas e que, a partir dessas, geraram comentários depreciativos por usuários do Youtube, serviço prestado pela segunda requerida. Em relação ao provedor de aplicações, pleiteou a remoção dos vídeos e que também não permitisse novas inclusões.

Sentença favorável à autora no tocante ao pleito de obrigação de fazer, permitindo inclusive que os links para localização do material ilícito a ser removido, fossem informados a posteriori. A corte paulista manteve a decisão de primeira instância na sua essência e ainda reforçou o cabimento da indicação de links posteriormente, possibilitando a indicação de outros não existentes no momento do ajuizamento e que a solicitação pudesse se dar inclusive via notificação extrajudicial.

O caso foi levado ao Tribunal da Cidadania. Em acórdão de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, fora dado provimento ao apelo especial, “para afastar a obrigação de remover conteúdo, a partir de mera notificação extrajudicial por parte da recorrida”, como também decidiu pela “impossibilidade de cumprir ordens que na?o contenham o conteu?do exato, indicado por localizador URL, a ser removido, mesmo que o aco?rda?o recorrido atribua ao particular interessado a prerrogativa de informar os localizadores u?nicos dos conteu?dos supostamente infringentes.”

São duas as questões cruciais a merecerem comentário sob a luz do Marco Civil da Internet: (a) possibilidade de remoção de conteúdo sem indicação de URL; (b) remoção sem o escrutínio judicial. Ambas se deitam sob o manto do artigo 19 da Lei nº 12.965/14. A princípio é preciso deixar claro que inexiste no texto legal uma previsão expressa de que a remoção de conteúdo só possa ser realizada mediante ordem judicial. Tanto o é que conteúdos que ferem as regras de uso das plataformas são costumeiramente removidas sem qualquer formalidade judicial. O artigo 19 apenas assegurou aos provedores a sua não responsabilidade pelo conteúdo gerado por terceiros, respondendo por esses apenas quando se negar a cumprir uma ordem judicial de remoção.

Normalmente a via judicial é a necessária para remoção de conteúdo ilícito de caráter subjetivo, como aqueles ofensivos à honra da vítima. E é o que se trata no presente caso. Não se pode deixar ao arbítrio do particular a decisão acerca da licitude do material. Pior ainda seria obrigá-lo a atender demandas futuras da autora sem passar pelo crivo jurisdicional, correndo-se o risco de o provedor ser obrigado a remover conteúdo que a princípio pudessem parecer ofensivos à autora, mas que poderiam tolher direito fundamental de terceiros, de igual relevância, somente limitados pelo juízo de ponderação do magistrado.

Quanto à necessidade de indicação de URLs, mister também se faz esclarecer que o Marco Civil, como não poderia ser diferente, não especifica esse recurso técnico como requisito para as ordens de remoção. Todavia, o parágrafo primeiro do artigo 19, estatui que: § 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

Não se tem dúvida de que a URL é, no caso concreto, a forma mais segura de indicação do conteúdo a ser removido, evitando a remoção de conteúdo de terceiros. E, a indicação clara e específica do conteúdo apontado como infringente deve ser apresentada logo no início do procedimento judicial, justamente para que o caso concreto seja apreciado de forma adequada permitindo-se o efetivo contraditório.

No caso concreto, mesmo que não houvesse a indicação de URL, sequer foram dadas informações a permitir a localização do conteúdo infringente, havendo apenas pedido genérico, o que demandaria uma análise pelo provedor de aplicações de uma enormidade de vídeos e, pior ainda, fazendo ele próprio as vezes de estado-juiz. Nesse ponto, importante registrar a passagem do acórdão do STJ, que bem ilustra essa preocupação:

“Apesar da engenhosidade da solução encontrada pelo Juízo de 1º grau de jurisdição, mantida pelo Tribunal de origem, nãp há respaldo na legislação ou na jurisprudência que permitam atribuir a um particular a prerrogativa de determinar a exclusão de conteúdo.”