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Conteúdo de menor e falta de interesse de agir
Data do Julgamento:
14/12/2017
Data da Publicação:
05/02/2018
Tribunal ou Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP
Tipo de recurso/Ação: Apelação Cível
Número do Processo (Original/CNJ): 1038893- 92.2014.8.26.0506
Nome do relator ou Juiz (caso sentença): Des. Araldo Telles
Câmara/Turma: 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado
Artigos do MCI mencionados:
Artigo 29
Ementa:
"Carência da ação. Ausência de interesse de agir. Genitora que pretende a exclusão do perfil de rede social de sua filha adolescente, bem como seja a provedora obrigada a não aceitar a criação de um novo. Compete aos responsáveis legais o controle do uso das ferramentas de internet por orientação ou pela instalação de programas que impossibilitem o acesso a determinados sites. Extinção do processo mantida."