Direitos autorais e identificação do responsável

Tribunal ou Vara: 14ª Vara Cível Central - São Paulo - SP

Tipo de recurso/Ação: Sentença

Número do Processo (Original/CNJ): 11118932-33.2014.8.26.0100

Nome do relator ou Juiz (caso sentença): Juíza Marcia Tessitore

Câmara/Turma: -

Ementa:

"ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITOS REPROGRÁFICOS, qualificada na inicial, move ação contra GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA (responsável legal do site YOUTUBE), sustentando, em síntese, ter identificado que o responsável pela "conta" ou "canal" denominado "LE LIVROS BASE", armazenado na plataforma de veiculação de vídeos www.youtube.com.br (ou www.youtube.com), veiculava um vídeo no qual ensinava qualquer interessado a suprimir os dispostivos técnicos (DRM) introduzidos nos exemplares eletrônicos das obras literárias das editoras associadas da ABDR e, assim, realizar cópias não autorizadas dos conteúdos integrais dessas mesmas obras. Por meio da URL, a autora conferiu que o titular do canal "Le Livros Base" é cliente da ré, porém anônimo e desconhecido da ABDR. E mais, tomou conhecimento de que ele é também divulgador do sítio eletrônico www.lelivros.club, no qual são disponibilizados os conteúdos integrais de obras literárias sem autorização de seus titulares, o que fere os artigos 28 e 29, inciso I, da LDA e art. 5º, inciso XXVII, da CF. Pede a condenação da ré na obrigação de fornecer as informações relativas à identificação e localização do usuário titular do canal "Le Livros Base", armazenadas em seu banco de dados. (...)"