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Todos os comentários neste site (Observatório do Marco Civil da Internet) não fazem referência aos casos concretos e seus fatos – muito menos às decisões judiciais especificamente - o que é sempre discutido, na realidade, é o Direito “em tese”, o rumo tomado pela jurisprudência, os aspectos da tecnologia da informação (informática e telemática), o direito material e o direito processual envolvido e suas relações com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Diante da ausência até o momento, no ordenamento jurídico brasileiro, da tipificação do crime de terrorismo, interessante apontar que o principal projeto de lei em tramitação sobre o tema atualmente é o PLS 499/2013, ou "Lei Antiterrorismo", apresentado pela Comissão Mista de Consolidação de Leis e Dispositivos Constitucionais em 28 de novembro de 2013.  

De acordo com o projeto, o crime de terrorismo é definido como "provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade da pessoa".

O apenamento previsto é de 15 a 30 anos de reclusão, e caso resulte em morte a pena mínima eleva-se para 24 anos de reclusão. Entre os casos de aumento de pena em um terço, "o emprego de explosivo, fogo, arma química, biológica ou radioativa" entre outros recursos de destruição em massa, ou "em meio de transporte coletivo ou sob proteção internacional".

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi uma das entidades a manifestar oposição à proposta. Segundo o documento enviado à Presidência do Senado, a tentativa do Congresso Nacional em tipificar o terrorismo foi feita “às pressas, valendo-se de um Direito Penal de emergência, atropelando procedimentos e evitando um amplo debate do tema com a sociedade civil organizada, buscando criminalizar a conduta dos movimentos sociais”.