Crime contra a honra e violação da privacidade

Aqui, para registro, um dos pouquíssimos casos localizados (até neste momento) de apelação criminal que cita o Marco Civil da Internet.

Trata-se de crime de crime contra a honra e ameaça em concurso material. Citando o art. 5º, III do MCI, o magistrado citou a necessidade de obtenção do endereço IP da máquina por se tratar de uso da Internet como instrumento da prática do crime. Em via de defesa, alegou-se a ilicitude da obtenção da prova, rebatida com o argumento de que "se trata apenas de um número, cujo conhecimento não possui o condão de violar o direito constitucional à privacidade ou à intimidade do cidadão", verbis.
 

"Isso é o que determina o próprio Marco Civil da Internet, recentemente a provado pelo Congresso Nacional, ao exigir prévia decisão judicial apenas quando se tratar do conhecimento do registro de conexão e registro de acesso à aplicação de internet (artigos 5º, incisos VI e VIII e 22, ambos da Lei 12.965/2014)."

Ainda que não fosse o caso, o IP chegou aos autos pelo veículo da ordem judicial específica requisitada pela autoridade policial. O MCI foi citado en passant, mas fica o questionamento sobre a relativização da necessidade de ordem judicial para a obtenção de dados pessoais em determinados casos, especialmente na seara civil, ocasionando coerção da parte extrajudicialmente via julgamento prévio (leia-se censura) em detrimento ao direito à privacidade e liberdade de expressão, que a teor do MCI são a regra e não a exceção. Esse parece ter sido o espírito do art. 19, "caput" do MCI.

Claro, nenhum direito é absoluto, mas busca-se delimitar e consolidar certos padrões em benefício do caráter público e aberto da chamada Grande Rede, consolidados em princípios dispostos no art. 3° do MCI.