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Anonimato versus fornecimento de dados
Data do Julgamento:
13/12/2016
Data da Publicação:
19/12/2016
Tribunal ou Vara: 2ª Vara do Juizado Especial Cível Vergueiro - São Paulo - SP
Tipo de recurso/Ação: Sentença
Número do Processo (Original/CNJ): 1006845-27.2016.8.26.0016
Nome do relator ou Juiz (caso sentença): Juiz Leonardo Fernandes dos Santos
Câmara/Turma: -
Artigos do MCI mencionados:
Artigo 3, I e artigo 22, I
Ementa:
"(...) Quanto ao mérito, verifica-se que a celeuma jurídica posta nos autos diz respeito à obrigação da ré, responsável pelo serviço “Gmail”, em fornecer os dados sobre o IP, dados cadastrais e porta de origem do autor da mensagem eletrônica (email) acostada às fls. 10/11.
O tema em apreço, no âmbito do ordenamento jurídico pátrio, é regulado pela Lei 12965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet (...).