Sentença penal e segredo de justiça

Data do Julgamento:
23/11/2016

Data da Publicação:
02/12/2016

Tribunal ou Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP

Tipo de recurso/Ação: Apelação Cível

Número do Processo (Original/CNJ): 1036020-92.2014.8.26.0224

Nome do relator ou Juiz (caso sentença): Des. Luiz Antonio Costa

Câmara/Turma: 7ª Câmara de Direito Privado

Artigos do MCI mencionados:

Artigo 19

Ementa:

"RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos morais - Disponibilização de conteúdo de ação penal que tramita sob segredo de justiça em site de pesquisas mantidos pelo Réu - Cerceamento de defesa não verificado - Desnecessidade de se provar o dano, ante a inocorrência de ato ilícito, situação que, por si só, já eximiria o Réu de responsabilidade - Provedor que somente tem responsabilidade de retirar o conteúdo ofensivo após determinação judicial - Art. 19 da Lei 12.965/2014 - Precedentes do STJ - Réu que deve retirar o conteúdo ofensivo - Recursos improvidos."