Identificação de provedores de origem estrangeira

Tribunal ou Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP

Tipo de recurso/Ação: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Número do Processo (Original/CNJ): 0046891-26.2016.8.26.0000

Nome do relator ou Juiz (caso sentença): Des. Alvaro Passos

Câmara/Turma: Turma Especial - Privado 1

Ementa:

"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Discussão acerca da identificação de provedores de internet, sobretudo de origem estrangeira, bem como do momento de
aplicação da Lei conhecida como Marco Civil da Internet - Não preenchimento de todos os
requisitos de admissibilidade Ajuizamento do incidente após o julgamento do recurso que lhe deu
origem - Exigência legal de pendência de recurso ou processo, cuja análise judicial deve ocorrer em
conjunto com a decisão do IRDR, conforme parágrafo único do art. 978 do CPC Incidente não conhecido."