Exclusão de vídeo supostamente ofensivo

O Marco Civil da Internet foi concebido para que fosse possível determinar algumas regras claras para os casos de remoção de conteúdos, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura". E a produção de prova em ambiente virtual é sempre questão crucial.

O conflito se verifica nos casos em que não é possível alcançar resolução por denúncia do usuário ao próprio canal apropriado do provedor de conteúdo ou de aplicação. Em muitos casos o problema pode assim se resolver, amigavelmente e de forma mais célere. Ou em contrapartida, tornar a produção de eventual prova judicial mais difícultosa se o conteúdo tiver sido apagado ou estiver indisponível por motivo ou outro.

Em se tratando de conteúdos multimídia, como vídeos no Youtube, é importante diferenciar o apontamento da URL da produção de prova documental acerca do conteúdo em si. Em obediência ao artigo 333, I do CPC, há necessidade da prova do alegado - necessidade de colação da mídia em si aos autos, condição que foi julgada essencial para que haja a devida avaliação para motivação . Situação que, na ausência, foi contornada pela existência de fatos incontroversos nos autos, e outros meios de prova, dentre os quais poderíamos citar a ata notarial.

A maior dificuldade parece ser de ordem técnica, ou tecnológica. Nem sempre é tarefa fácil obter êxito em salvar um conteúdo multimídia. Ele pode estar protegido para cópias, tornando a operação ainda mais difícil (questão meramente tangencial, vide o art. 46, VII da Lei 9.610/98). Portanto, no caso de sua impossibilidade, deve-se justificar por cautela que mesmo diante da ausência de produção da prova documental (juntada aos autos de cópia do vídeo), tal inação ainda assim atenderia ao disposto no § 1° do art. 19.

Em alguns casos pode acontecer do vídeo ter sido publicado anteriormente à vigência da Lei 12.965/14, mas continuar no ar quando da propositura da ação. Por ainda encontrar veiculação na Internet, "configura uma relação jurídica continuativa que se submete à lei nova no que tange ao plano de eficácia, uma vez que não se fala em ato jurídico perfeito". Precedente da Sexta Turma do STJ.

Se mesmo em sede de apelação ainda não havia sido emanada ordem judicial específica para tornar indisponível o conteúdo apontado, acabaria por afastada a responsabilidade civil do provedor de serviços pelos danos decorrentes do conteúdo gerado por terceiro.

E por não se tratar de "vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado", a teor do art. 21 do MCI, entendeu-se como inaplicável a responsabilidade subsidiária pelo fato do provedor de conteúdo não ter indisponibilizado o conteúdo após notificação extrajudicial.

Bastante previsível que haja cada vez mais alegações de nulidade por parte do eventual recorrente com base na suposta ausência dos requisitos consubstanciados no § 1° do art. 19. Desejável que a jurisprudência se consolide rapidamente na questão probante, no sentido da obrigatoriedade ou da suficiência e em prol da ampla defesa.