Pessoa pública, bloqueio e remoção de conteúdo

Em 14 de dezembro de 2015, Kim Kataguiri − um dos líderes do Movimento Brasil Livre, grupo que pediu o impeachment de Dilma Rousseff − compartilhou em sua página no Facebook e em outras redes sociais foto abraçado com Ney Matogrosso em uma lanchonete em São Paulo. Na legenda, o jovem escreveu: “Depois da manifestação de ontem, encontrei um grande ídolo e defensor do impeachment: Ney Matogrosso.”, afirmação que gerou polêmica e irritou o cantor.

Por considerar a utilização da imagem indevida ou fora do esperado, o cantor ingressou com ação, que tramitou na 21ª vara cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, em que requereu: concessão de liminar para que o Facebook realizasse o bloqueio imediato das páginas de Kim Kataguiri e para que a Google removesse todo o conteúdo que vinculasse o nome do autor ao nome de Kim Kataguiri; concessão de liminar para o bloqueio de canal no YouTube indicado na inicial; que se determinasse a preservação e a guarda dos registros de aplicação e acesso; e que o Facebook disponibilizasse os dados cadastrais e endereço de I.P. relacionados à Kim.

Polêmicas à parte, no caso, vale explorar três questões: qual a importância do consentimento para a exposição das imagens retrato e atributo? Como se dá a proteção da imagem da pessoa pública? Como deve ocorrer a remoção de conteúdo na Internet que viola direito de imagem?

- A importância do consentimento para a exposição da imagem

No presente cenário, impõe-se a valorização da vontade do titular da imagem, que deverá expressar seu consentimento de forma livre, informada, específica e, preferencialmente, antes da utilização do bem por terceiro. O maior cuidado com o consentimento mostra-se relevante em virtude do grande avanço científico e tecnológico, que dificulta que a pessoa possa gozar de pleno controle sobre a utilização que é dada aos seus dados e atributos. Nesse sentido, entende-se que a interpretação do consentimento deve ocorrer, dentro do possível, de forma restritiva, não devendo a outra parte estender a autorização dada para o uso da imagem para outros meios além daqueles pactuados, para fim diverso do avençado ou, ainda, para pessoa distinta daquela que recebeu a autorização. Da mesma forma, é vedada a inserção de legendas equivocadas, a descontextualização da imagem ou a vinculação da pessoa ali retratada a conteúdos e fatos relevantes não informados previamente a ela, já que isso poderia violar sua imagem atributo e identidade pessoal.

Ainda que não pareça razoável a exigência de autorização em todas as hipóteses, a divulgação de uma determinada imagem que exponha, por exemplo, conteúdo sensível de seu titular terá o potencial de causar danos a ele, devendo o intérprete ponderar, no caso concreto, os interesses em conflito.

O consentimento para o uso da imagem é livremente revogável. Mostrando-se indevida ou abusiva a utilização da imagem, seu titular poderá requerer, a depender do caso, tanto uma tutela inibitória quanto reparatória. No caso em análise, houve consentimento para a captação da imagem retrato de Ney? Sim. Entretanto, Ney sabia que sua imagem seria associada diretamente a determinada questão política? Não. O cantor conhecia e queria, naquele momento, a rotulação que lhe foi dada, qual seja, de “defensor do impeachment”? Não. Como bem asseverou a juíza responsável pelo processo:
 

“os claros excessos, os abusos no exercício da “livre manifestação do pensamento”, principalmente os que fazem vinculação da imagem da pessoa a informações falsas, dão supedâneo à reparação civil (...) e à tutela inibitória. No caso em testilha, as imagens e postagens publicadas no domínio da corré Facebook exteriorizam abuso na manifestação do pensamento, pois vinculam o autor a opinião política que ele afirma não defender. Ocorre que essas postagens, mesmo identificadas, caracterizam abuso à livre manifestação.”
 

- A proteção da imagem da pessoa pública

No caso da pessoa que se torna famosa por conta de sua atividade profissional, que tem repercussão pública, o âmbito de proteção de sua vida privada e intimidade resta menor do que o de um anônimo, já que parte relevante de sua vida se desenvolve publicamente em virtude de suas próprias opções existenciais. A pessoa pública desperta maior interesse na coletividade, estando constantemente sob o foco da mídia, o que acaba restringindo, em certa medida, a abrangência da tutela de seu direito de imagem, especialmente quando ela se expõe em local público ou participa de evento de interesse coletivo.

Entretanto, as diversas possibilidades de captação, exibição e utilização da imagem alheia devem encontrar alguns limites. Não parece razoável que qualquer aparição de uma pessoa famosa em público autorize a captação e a veiculação de sua imagem livremente por terceiros, devendo ser verificados, por exemplo, o interesse público na divulgação do fato e a expectativa de exposição do retratado naquele momento. Por maior que seja o interesse que determinada pessoa desperte, ela ainda terá garantido seu direito fundamental à imagem, podendo pleitear, sempre que achar necessário, a proteção do mesmo. Ao aceitar que alguém capte sua imagem em determinado contexto, a pessoa notória não autoriza que ela livremente utilize e divulgue em outras situações ou conjunturas sua imagem.

- Remoção de conteúdo que viola direito de imagem

A análise de determinada remoção de conteúdo, como regra, enfrenta a ponderação entre liberdade de expressão e direitos da personalidade. Havendo violação de imagem pode o juiz, na forma do artigo 19 do Marco Civil da Internet, impor a remoção de conteúdo postado por terceiro em provedor de aplicações de internet, como são classificadas as redes sociais. Nessas situações, deve o magistrado analisar criteriosamente as razões do pedido de remoção e o real dano que tal conteúdo pode causar, de forma a não violar a livre manifestação e causar censura injustificada. No Brasil, não custa lembrar, a liberdade de expressão é fundamento e princípio para a disciplina do uso da internet (arts. 2º e 3º), condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet (art. 8º) e orienta o regime de responsabilidade civil tratado no Marco Civil (art. 19, caput e § 2º).

O pedido do autor – bastante amplo e genérico, por sinal – caso acolhido integralmente poderia cercear o discurso de Kim nas redes sociais e provocar remoções desproporcionais de conteúdos na rede. Como foi ponderado na sentença, prolatada em 05 de setembro de 2016, a presente situação não era suficiente para suprimir um perfil, instrumento da rede social para a exposição de opiniões e pensamentos, bloquear as páginas de Kim ou bloquear determinado canal no YouTube. O controle deve ser direcionado contra os excessos, como a foto publicada e a legenda a ela relacionada, devendo, no caso, ser indicados os URLs onde os conteúdos lesivos se encontram para que, só então, ocorra a remoção dos mesmos pelos provedores responsáveis.