Irretroatividade da Lei do Marco Civil

Tribunal ou Vara: Tribunal de Justiça de Rondônia - TJRO

Tipo de recurso/Ação: Apelação Cível

Número do Processo (Original/CNJ): 0006675-31.2012.8.22.0014

Nome do relator ou Juiz (caso sentença): Des. Kyiochi Mori

Câmara/Turma: 2ª Câmara Cível

Ementa:

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