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Data do Julgamento:
10/05/2016
Data da Publicação:
09/06/2016
Tribunal ou Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP
Tipo de recurso/Ação: Agravo de Instrumento
Número do Processo (Original/CNJ): 2008939-76.2016.8.26.0000 e 1115551-80.2015.8.26.0100
Nome do relator ou Juiz (caso sentença): Des. J. B. Paula Lima
Câmara/Turma: 10ª Câmara de Direito Privado
Artigos do MCI mencionados:
Artigo 11
Ementa:
"Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Twitter. Identificação de responsáveis pelos comentários racistas em relação ao autor durante a Copa do Mundo de 2014. Decisão agravada que determinou à agravante forneça informações acerca dos usuários. Agravante identificou e apresentou os autores de todas as postagens, com exceção de um, que acessou a plataforma fora do território nacional. Artigo 11 do Marco Civil da Internet. Recurso provido para afastar exclusivamente a determinação do fornecimento dos dados do usuário “@Cristian_SURF”, mantendo, no mais, a decisão."