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2016
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Maio
05
05/05/2016
[arquivo] PLS 200/16 - veda a suspensão ou interrupção como medida coercitiva
De autoria do senador José Medeiros (PSD/MT), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que 'estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil', para instituir critérios de aplicação de sanções, bem como vedar, expressamente, a suspensão ou interrupção universais de aplicações de internet como medida coercitiva em investigação criminal ou processo judicial cível ou penal". 20/12/2018: Arquivada ao final da legislatura.
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