Liberdade de expressão e interesse público

Tribunal ou Vara: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDFT

Tipo de recurso/Ação: Sentença

Número do Processo (Original/CNJ): 0706657-49.2017.8.07.0001

Nome do relator ou Juiz (caso sentença): Juiz substituto Pedro Matos de Arruda

Câmara/Turma: 6ª Vara Cível de Brasília - DF

Ementa:

"Trata-se de ação cominatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por José Perrella de Oliveira Costa contra Google Brasil Internet Ltda e Diário do Centro do Mundo, todos qualificados nos autos.

Em síntese, o autor informou ter sido citado em investigação da polícia federal sobre tráfico internacional de drogas em razão da apreensão de helicóptero de propriedade de sua família, que era utilizado para o transporte de drogas.

Sustenta que foi reconhecida sua não participação no crime, mas ainda assim foram veiculadas informações a respeito, vinculando seu nome ao episódio denominado “Helicoca”.

Por este motivo, pretendeu a exclusão de todo conteúdo difamatório que vinculem o seu nome às palavras “helicoca”, “helicóptero” ou “cocaína” do site do segundo demandado, bem como a retirada do buscador Google de todas as manchetes que vinculem seu nome àqueles termos e a exclusão dos vídeos na plataforma Youtube elencados nos documentos que instruem a inicial.

A tutela de urgência foi indeferida.

Em contestação, a Google suscitou a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir. No mérito, argumentou não ser responsável por retirar as manchetes que vinculem o nome do autor às palavras “helicoca”, “helicóptero” ou “cocaína”. Defende, ainda, a existência de interesse público nas informações.

O Diário do Centro do Mundo, em sua contestação, afirmou que a notícia decorre de fato notório e que o autor ainda faz manifestações públicas a respeito do assunto. Requereu a intervenção da ABRAJI. Afirmou a ineficácia do provimento pretendido, em virtude da replicação da notícia por outros meios de informação e que não houve extrapolação à liberdade de expressão/informação.

Réplica apresentada.

Em decisão saneadora, foram afastadas as preliminares e expostos os critérios de ponderação.

A Google opôs embargos de declaração alegando omissão quanto à nulidade da ampliação do objeto da lide.

O segundo réu apresentou suas alegações finais. (...)"