Uber e alterações não solicitadas no cadastro

Tribunal ou Vara: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT

Tipo de recurso/Ação: Recurso Inominado

Número do Processo (Original/CNJ): 0703824-13.2017.8.07.0016

Nome do relator ou Juiz (caso sentença): Juiz Fabrício Fontoura Bezerra

Câmara/Turma: 1ª Turma Recursal dos JECs - Brasília - DF

Ementa:

"JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA EM CONTRÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."