Exceto se indicado de outra forma, o Observatório do Marco Civil da Internet
é disponibilizado com uma licença
Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional
Ataque cibernético e dados cadastrais
Data do Julgamento:
10/08/2016
Data da Publicação:
16/08/2016
Tribunal ou Vara: 23ª Vara Cível Central - São Paulo - SP
Tipo de recurso/Ação: Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela
Número do Processo (Original/CNJ): 1057660-67.2016.8.26.0100
Nome do relator ou Juiz (caso sentença): Juiz Marcos Duque Gadelho Júnior
Câmara/Turma: -
Artigos do MCI mencionados:
Artigo 4º, artigo 15 e artigo 22, I e II.
Ementa:
"Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida por BANCO DAYCOVAL S/A contra GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A, alegando, em síntese, que em 26/04 e 27/04 de 2016 o seu departamento de TI identificou ataques virtuais a partir do IP de nº 179.185.142.243, do que resultou na liquidação indevida do empréstimo consignado do Governo do Estado da Paraíba, sendo o autor o credor deste negócio jurídico. Afirma que a ré é a empresa provedora de acesso do referido IP e, portanto, visando a identificação do responsável pelos ataques cibernéticos e a consequente adoção das medidas judiciais cabíveis, pleiteia, também em sede de tutela antecipada, o fornecimento por parte da requerida dos dados cadastrais (nome, endereço e demais informações) pertencentes ao IP fornecido. Juntou documentos."